norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 007/2024
A Sua Excelência o Senhor
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e no exercício do
mandato e em cumprimento ao seu dever de fiscalização e representação popular, vem,
respeitosamente, solicitar informações sobre a atuação do Fiscal de Postura nas ações
de combate à Dengue. E, considerando a importância da fiscalização e da adoção de
medidas preventivas para o combate à Dengue, solicito as seguintes informações:
- Ações realizadas pelo Fiscal de Postura do Município no combate
à proliferação do mosquito Aedes aegypti, especificando as vistorias realizadas em lotes
baldios e terrenos sem construção;
- Informar número de lotes sujos que não estão cumprindo a
legislação local e o Código de Postura do Município, discriminando as autuações e
notificações realizadas aos proprietários ou responsáveis;
- Cópia de todos os documentos referentes às autuações e
notificações aos moradores no período de 2023 a 2024, relacionadas à limpeza e
manutenção de lotes sujos e terrenos sem construção;
- Justificativa da Secretaria Municipal Competente para a
existência de vários lotes sujos no Município e para a ausência de ações efetivas para
evitar a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti nestes locais;
- Medidas previstas pela Secretaria Municipal Competente para
garantir a limpeza e manutenção regular dos lotes sujos e terrenos sem construção,
incluindo a possibilidade de implementação do IPTU progressivo caso não seja cumprida
a legislação vigente.
Ressalta-se que a presente solicitação tem como objetivo principal
fiscalizar o cumprimento da legislação municipal e apurar eventuais omissões da
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaemadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
Administração Pública Municipal no combate à Dengue e na manutenção da limpeza
urbana.
Solicito que as informações e documentos solicitados sejam
disponibilizados no prazo legal, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), para que sejam garantidos os princípios da publicidade e da
transparência na gestão dos recursos públicos.
Sem mais para o momento, aguardo resposta para as providências
cabíveis.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 29 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO APROVADO a a
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