norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 008/2024
A Sua Excelência o Senhor
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e no exercício do
mandato e em cumprimento ao seu dever de fiscalização e representação popular, vem,
respeitosamente, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras, Arquitetura e
Meio Ambiente, informações sobre a limpeza e manutenção das caixas d'água de
diversas instituições municipais.
Considerando a importância da manutenção das caixas d'água
para garantir a qualidade da água consumida pelos usuários/Servidores, solicito as
seguintes informações:
- Datas das últimas limpezas e manutenções das caixas d'água das
Escolas Municipais, Creches e instituições que possuem parceria ou prédios
pertencentes ao município, tais como EMATER MG, SAMU, Destacamento da Polícia
Militar, Conselho Tutelar, CRAS, Secretarias Municipais deslocadas do Prédio Principal
(incluindo alugadas), APAE, e a Escola do Distrito de Brasilinha;
- Informações sobre a presença de caixas d'água de amianto em
cada uma dessas instituições, indicando quais ainda possuem esse material e as medidas
previstas para substituição por materiais mais seguros;
- Plano de manutenção preventiva das caixas d'água das
instituições mencionadas, incluindo a periodicidade das limpezas e inspeções técnicas;
- Medidas adotadas pela Prefeitura Municipal para garantir a
qualidade da água fornecida à população usuária destes locais, especialmente nas
instituições públicas, considerando a saúde e o bem-estar dos usuários.
Ressalta-se que a presente solicitação tem como objetivo principal
fiscalizar a adequada manutenção das caixas d'água das instituições municipais, visando
garantir a qualidade da água consumida e a saúde da população ira SGA
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaQmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
Solicito que as informações solicitadas sejam disponibilizadas no
prazo legal, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para
que sejam garantidos os princípios da publicidade e da transparência na gestão dos
recursos públicos.
Sem mais para o momento, aguardo resposta para as providências
cabíveis.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 29 de fevereiro de 2023.
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