norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 012/2024
Câmara Municipal de M
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A Sua Excelência o Senhor REQUERIMENTO ap ROVADO m IG, OI m24
Luciflávio Dionísio de Carvalho RNO, POR GO.
Presidente da Câmara Municipal
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Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no-uso de suas; atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo “Regimento Interno, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita junto à Secretaria: Municipal de Educação
informações e documentos referentes à implementação da Lei 10.639/2003, que torna
obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, especialmente no
que diz respeito ao combate ao racismo nas instituições de ensino municipais.
Baseamo-nos em uma reportagem da CNN Brasil, datada de 21 de maio
de 2023, que aponta que sete em cada dez cidades brasileiras ignoram a referida lei, o
que nos motiva a questionar a atual situação do município de Madre de Deus de Minas
quanto a essa questão.
Solicitamos que a Secretaria Municipal de Educação envie documentos
que comprovem a implementação de políticas públicas de combate ao racismo nas
escolas municipais nos anos de 2023 e 2024, em conformidade com a Lei 10.639/2003.
Solicitamos também: que, sejam enviados o Projeto Político Pedagógico e
a relação de acervo bibliográfico voltado para as políticas de combate ao racismo.
Em caso de implementação das políticas, pedimos que sejam enviadas
atas de reuniões, fotos ou vídeos que evidenciem a-realização de atividades
relacionadas à valorização da cultura afro-brasileira e ao combate ao racismo.
Caso não. tenha sido implementada nenhuma política específica,
solicitamos uma justificativa plausível para a falta de ação nesse sentido, considerando
que o Vereador Valmir de Oliveira Santos já indicou, no início da gestão, a necessidade
de implementação de tais políticas.
Ressaltamos a importância do cumprimento da Lei 10.639/2003 como
forma de promover a igualdade racial e garantir uma educação inclusiva e respeitosa à
diversidade étnico-racial do Brasil. se
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
CÂMARA MUNICIPAL DE
Remi
Por fim, destacamos que a omissão ou falta de implementação das
políticas de combate ao racismo nas escolas municipais poderá resultar em medidas
legais, conforme vedação ao servidor público de mentir em documento público.
Solicitamos que as informações e documentos sejam enviados no prazo
máximo de 30 dias, a fim de subsidiar a atuação parlamentar e garantir a transparência
das ações municipais.
Sem mais para o momento, renovamos os-votos de estima e apreço.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 14-de março de 2023.
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2r | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br