norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE, DE MINAS
seler PE
REQUERIMENTO Nº 013/2024
A Sua Excelência o Senhor Câmara Munici
cipal
Luciflávio Dionísio de Carvalho ud de
Presidente da Câmara Municipal
Deus de Minas
Gerais
REQUERIMENTO APROVADO EM |) 5,
Senhor Presidente,
O. Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo: Regimento Interno, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita junto: à' Secretaria. Municipal de Saúde de
Madre de Deus de-Minas, solicitar informações detalhadas sobre a aplicação do
dinheiro público na área da saúde do município, visando garantir a transparência e a
correta utilização dos recursos.
Considerando a relevância da fiscalização dos gastos públicos,
solicitamos os seguintes documentos e informações:
1- Todos os contratos vigentes relacionados à saúde
nos anos de 2022, 2023 e os firmados em 2024, incluindo convênios
e processos de contratação ou credenciamento de médicos do
município;
2- Relatório detalhado de gastos com laboratórios no
mesmo período mencionado acima;
3- Envio de todos os processos licitatórios realizados
nos anos de 2022 e 2023 relacionados à saúde;
Tais informações são fundamentais para que este vereador e a
população possam acompanhar e fiscalizar de forma efetiva a aplicação dos recursos
públicos na área da saúde, garantindo assim a qualidade dos serviços prestados à
comunidade.
Solicitamos que.os documentos e informações sejam enviados no prazo
máximo de'30 dias, a fim de subsidiar a atuação parlamentar e garantir a transparência
das ações municipais.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 14 de março de 2023.
irá Santos
ereador
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