norma nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 016/2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
A Sua Excelência o Senhor Estado de Minas Gerais
Luciflávio Dionísio de Carvalho REQUERIMENTO APROVADO MOL IO poZ4
Presidente da Câmara Municipal UNICO TURNO, io!
84
ro
Senhor Presidente,
O Vereador que esta assina, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, solicita a Vossa
Excelência que, após deliberação do Plenário, solicitar informações detalhadas sobre os
procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde em relação às
ambulâncias do município Madre de Deus de Minas, especialmente durante o período
de combate à dengue.
Nesse sentido, solicito as seguintes informações:
1- Quais são os procedimentos adotados para que a ambulância
sanitária do município busque pacientes em casa eos leve até a unidade de pronto
atendimento durante o período de combate à dengue? Existe um controle de quantos
pacientes foram atendidos durante o ano de 2024, incluir pacientes com dengue?
2- Qual é a escala de motoristas de plantão na ambulância
durante o período de combate à dengue? Por favor, envie a escala dos motoristas de
plantão de todos os dias de janeiro do corrente ano até abril de 2024, informando as
ocorrências e chamadas da ambulância sanitária. (Comprovadas através de
documentos).
3- Qual é a classificação das ambulâncias em condições do
município, incluindo quantidade e quais equipamentos estão presentes em cada uma
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | TelefoneAWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretaria(Omadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
delas? Informe também o tipo de ambulância que o município possui.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
4- Existe alguma regulamentação específica que normatize o
funcionamento da ambulância sanitária do município? Por favor, informe sobre a
licitação de ambulâncias do Tipo C e D, incluindo o processo licitatório e a empresa
responsável por prestar este serviço. (Apresentar documentos)
6- Quais são os alvarás da vigilância que comprovam que as
ambulâncias estão em condições de uso e higiene? Informe se a ambulância de
emergência, Tipo Ce D, foi utilizada no corrente ano de 2024.
A Prefeitura deverá enviar fotos demonstrando que as
ambulâncias sanitárias estão em condições de uso e comprovar através de documentos
ultimas manutenções.
Ademais, solicito que seja informado todo o rol de exigências
legais e documentações necessárias para que as ambulâncias estejam em dia com os
serviços de ambulância em um pronto atendimento ou UBS, conforme a legislação
vigente no Estado de Minas Gerais.
Destaco que estas informações são fundamentais para garantir a
qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população, bem como para assegurar
que não haja irregularidades ou ausência de regulamentação nas ambulâncias do
município.
Por fim, considerando a relevância do tema-e a necessidade de
esclarecimentos para a correta prestação de contas à sociedade, solicito que as
informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa no prazo, conforme determina
a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Agradeço antecipadamente pela atenção e prontidão em atender
a este requerimento
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 1º de abril de 2024
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário | TelefoneAWhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaQQmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br