norma nº 12/2026

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PORTARIA Nº. 012, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da 
Comissão de Avaliação Interna para Seleção do 
Processo Seletivo para contratação de Estagiário 
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS, no uso das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 008, de 04 de novembro de 2025, que “Institui o Programa de 
Estágio no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam NOMEADAS para integrar a Comissão de Avaliação Interna para Seleção do 
Processo Seletivo para contratação de Estagiário, na condição de membros titulares, com 
competência para avaliar e julgar o Processo Seletivo Simplificado para Contratação de 
Estagiários, ficando designados para sua composição as seguintes servidoras:
1 – Servidora Fernanda Morais Cabral, matrícula: 105;
2 – Servidora Valmira de Oliveira Santos, matricula: 111;
3 – Servidora Marcela Conceição Silva, matrícula: 104.
Art. 2º. A investidura dos membros ora designados terá duração até o fim do processo. 
Art. 3º. Considerando a relevância dos serviços prestados pela Comissão, os mesmos serão 
realizados sem ônus para a municipalidade. 
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
Madre de Deus de Minas, 24 de março de 2026.
OTHON JOSE ARAUJO FAJARDO
Presidente da Câmara