norma nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE, DEUS DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº 019/2024
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Luciflávio Dionísio de Carvalho Estado de Minas Gerais
Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTO APROVADO EM, 1 (O 1 OUysdh
TUR Br
a rio Geral
Senhor Presidente, '
O Vereador que-a este subscreve, Valmir de Oliveira, vem, com fundamento no
artigo 186, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer a Vossa
Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, no prazo
legal e regimental, as seguintes informações referentes à utilização do espaço público do
Estádio Bernadão e do Parque de Exposições pela 412 Expo Madre 2024:
e Valor pago pelos empresários (Empresa responsável por administrar o
espaço público) que utilizam o espaço público do Estádio Bernadão e do
Parque de Exposições, bem como pela venda do espaço para barraqueiros
durante os anos de 2023 e 2024, levando em consideração o tamanho e
espaço utilizado na concessão.
e Eventual contrapartida financeira ou medidas compensatórias por parte
dos empresários pela utilização do espaço público, considerando danos
ou impactos causados, por exemplo, ao campo de futebol do Estádio
Bernadão.
e Processo de licitação ou leilão utilizado pela-Prefeitura Municipal de
Madre de Deus de Minas para a concessão da terceirização do serviço de
organização da 412 Expo Madre 2024, com envio de documentos
comprobatórios.
e Documentos de arrecadação municipal que comprovem os valores
recebidos pela Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas
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referentes à concessão da terceirização do serviço de organização da 412
Expo Madre 2024.
e Análise comparativa entre os valores pagos pelos empresários para
utilização do espaço público e os valores cobrados por eles dos
empreendedores locais, especialmente os barraqueiros, durante os anos
de 2023 e 2024, considerando a possível discrepância entre esses valores
eo impacto sobre os microempreendedores locais.
O objetivo deste requerimento é fiscalizar o dinheiro público, garantindo que o
valor pago seja justo pelo tamanho e espaço utilizado na concessão, e avaliar o impacto
dos valores cobrados pelos empresários que fazem as exposições sobre os
microempreendedores locais, que muitas vezes acabam perdendo espaço para expor
seus produtos devido à concorrência de grandes barraqueiros de centros ou cidades
maiores.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 9 de abril de 2024.
Santos
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