norma nº 24/2024

MADRE DE DEUS DE MINAS
A
MADRE Emo Epa MINAS
REQUERIMENTO Nº 024/2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO APROVADO EM 22) 7 O5 20:24
A Sua Excelência o Senhor
UNS CS TUR OTOS
Luciflávio Dionísio de Carvalho ao E
Presidente da Câmara Municipal Tetário Geral
Senhor Presidente,
ÃO) erEgaSÁ que esta assina, no“uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Léi- Orgânica, Municipal e pelo Regimento iInterna)requer que, após
deliberação do Plenári ite “jun Exec ivo. IMuh icipal, que, através da
Secretaria Municip 1 3 ão de diência Pública para
debater questões rela! públicos da COPASA
para abastecimento de água-no distrito de- Brasilinha, neste município, bem como
realizar uma consulta pública para ouvir a população sobre-o assunto.
A Audiência Públicaitem como objetivo principal promover a
transparência e o diálogo entre o poder público, a concessionária e a comunidade
local, visando esclarecer dúvidas, debater problemas existentes ebuscar soluções para
a melhoria; dos serviços de abastecimento de água na região. Nesse sentido,. é
fundamental que-toda a população” esteja a e participativa, garantindo assim
uma discussão ampla e democrática.
Além | disso, Nepficitatlos « que/ caso já tenha havido conversas
preliminares com grupos pequenos, seja marcada.uma próxima audiência pública com
a presença de Vereadores; a fim de que 'sejám discutidas questões mais específicas e
estratégicas, como a criação de um Departamento de 'Água e Esgoto pelo município em
detrimento da terceirização do “tratamento de água e esgoto. Esta proposta visa
atender às necessidades da Popblação carente do Distrito, levando em consideração as
vulnerabilidades sociais existentes.
Ressaltamos ind que o Município, antes de tentar terceirizar os
serviços-de ábastecimento de água e esgoto, tem a possibilidade de buscar-recursos
junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e criar um” “Projeto que “atenda às
necéssidades. da Poppigiga do distrito; grande. maioria- sem RES de pagar por tais
serviços. sidid
Bansiterdo a relevância e a urgência di: tema para a
população do distrito de Brasilinha, : solicitamos que a Audiência seja agendada em data
próxima e amplamente divulgada, a fim de garantir-a participação dos interessados.
Certo da atenção e do compromisso com a transparência e a
participação popular, solicito uma resposta a este requerimento no prazo legal.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 17 de maio de 2024.
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