norma nº 26/2024

REQUERIMENTO Nº 026/2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
A Sua Excelência o Senhor REQUERIMENTO APROVADO EM 2) / OS 20544
Luciflávio Dionísio de Carvalho U NSÇO TURNO, O votos
Presidente da Câmara Municipal
Secretário Geral
Senhor Presidente,
uso de 'suas atribuições legais,
conferidas pela” Lei | i à to Intériio, requer que, após
deliberação do-Plenári junto-ao Executi Municipal, para que através da
Secretaria Municipal « de Agropecuária, seja enviado-a-esta Casa informações
complementares: sobré-a "412-ExpoMadre", que teve gastos públicos. Solicito que
sejam enviados os seguintes documentos relacionados ao evento:
O: vereador-que esta assina; n
ER Prestação de contas detalhada sobre os gastos totais
computados nã "412 ExpoMadre".
PA Documentação relacionada à brigada de incêndio,
incluindo ppados e a
3. Decfmentação/ a aos gastos com seguranças,
incluindo contratos e gastos.
4. Processo de-licitação-dá empresa responsável por alugar
os espaços-de barraca e camarote.
5. | Documentos referentes aos alvará e'taxas pagas pelos
NL > -barraqueiros que estavam vendendo do lado de fora do
> “»parque-onde-ocorreu O evento, conforme “estabelecido no
código de postura'e leis eniypas,
6. O SEimnmisção e contráto do local público do lado
externo que serviu -de estacionamento para empresa
terceirizada (ou responsável).
Solicito ainda que a Prefeitura envie à Câmara Municipal os
alvarás e taxas pagas pelos barraqueiros que estavam vendendo do lado de fora do
parque onde ocorreu o evento, conforme estabelecido no código de postura e leis
municipais, bem como documentação da vigilância sanitária.
—,
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaGmadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | WWw. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
MADRE DE E MINAS
ABRE DE Deus pe minas
Ressalto que esta documentação é necessária para cumprir a
função de fiscalização do vereador sobre o dinheiro público aplicado na exposição.
Certo de vossa atenção e colaboração, aguardo retorno no prazo
legal estabelecido.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 17 de maio de 2024.
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