norma nº 13/2026

Rua Vereador Fernando Hermes, 22 – Centro | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretaria@madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
PORTARIA Nº 013, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 2 
de abril de 2026 e declara feriado religioso o dia 
3 de abril de 2026, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso legal de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal nos 
dias 2 e 3 de abril do corrente ano, datas em que a Igreja Católica celebra, solenemente, 
rituais litúrgicos da Paixão e Morte de Jesus Cristo.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024, de 26 de março de 2026, e
CONSIDERANDO o Art. 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 2 de abril de 2026, 
quinta-feira Santa, no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Art. 2º O dia 3 de abril de 2026, sexta-feira da Paixão, é feriado religioso estabelecido 
pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 3º Fica a Secretária-geral da Câmara incumbida de providenciar a publicação e 
divulgação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 1º de abril de 2026.
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara