norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE V Pim DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 027/2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
A Sua Excelência o Senhor Estado de Minas
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve; no uso-de suas atribuições legais
e regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Casa,
seja solicitado ao Secretário de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e ao Prefeito
Municipal, Sr. Osmar-de Oliveira, que sejam enviadas as seguintes informações
referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida-do Governo Federal:
Relatório Detalhado do Andamento das Obras:
º Situação atual'das obras das 28 casas populares.
e Percentual de conclusão das obras até a presente data.
e Data/ estimada para a entrega das 28 casas aos
beneficiários.
Informações sóbre.a Empresa.Responsável pela Obra:
e Nome e CNP) da empresa responsável pela execução das
obras.
e | Contratos firmados entre'a Prefeitura é a referida empresa.
Possíveis termos aditivos aos contratos iniciais, caso
existam.
Motivos da Paralisação das Obras:
e. Justificativas formais para-a interrupção das obras.
e Ações tomadas. para a retomada e“continuidade dos
trabalhos.
Denominação do Residencial:
e Caso haja uma denominação oficial para o Residencial,
esclarecer os motivos e justificativas para a escolha do
nome.
e Documentação que fundamenta a honraria, se aplicável.
Processo de Licitação:
e Envio de todo o processo licitatório referente à obra.
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1
E-mail:secretariamadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
* Detalhamento dos procedimentos e critérios adotados na
licitação.
Fiscalização da Obra:
* | Informar as medidas de fiscalização e acompanhamento da
execução das obras pela Prefeitura.
º Enviar relatórios e documentos que comprovem a efetiva
fiscalização.
Ressalto -a importância do presente requerimento para que esta
Casa Legislativa possa exercer seu papel constitucional de fiscalizar a gestão dos recursos
públicos e garantir a'transparência dos atos administrativos.
Sala de-Reuniões Sebastião Hipólito Pio, 13 de junho de 2024.
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