norma nº 28/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEU S DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 028/2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
A Sua Excelência o Senhor Estado de Minas Gerais
Luciflávio Dionísio de Carvalho REQUERIMENTO APROVADO EM | 4 YA
Presidente da Câmara Municipal POR
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve; no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer.a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que sejam solicitadas ao Prefeito Municipal e ao Secretário/Competente as seguintes
informações e documentos referentes à concessão do abastecimento de água no Distrito
de Brasilinha:
Valor da Estrutura de Abastecimento do Distrito:
e Detalhamento dos valores das tubulações, canos, poço
artesiano e bombas, caso esses itens façam parte da
concessão. (Laudo)
Análise Socioeconômica da População:
e - Relatório de análise socioeconômica da população do
Distrito de /Brasilinha, realizado por profissional
relacionado à assistência social.
Consulta Popular:
e” Documentação comprobatória da realização de consultas
populares.
e Número de habitantes e quantidade de casas no distrito.
Relatório das Audiências-Públicas:
e Relatórios ou atas das audiências públicas realizadas sobre
o tema, incluindo argumentos favoráveis e desfavoráveis à
concessão, comprovando que houve um amplo debate
sobre o assunto.
Solicitação de Recursos junto à FUNASA:
e Documentação referente à solicitação de recursos junto à
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), autarquia federal
que auxilia pequenos municípios na regularização de
questões de saneamento básico. A
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariaemadrededeusdeminas.cam.mg. gov.br| www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
DED US DE MINAS
Escopo da Concessão:
e Esclarecimento se a pretensão da concessão inclui apenas
o abastecimento de água ou se também abrange o
esgotamento sanitário.
e Caso o esgoto não seja terceirizado, quais são as medidas
que a Prefeitura pretende adotar para cumprir as metas
estabelecidas pelo Marco do Saneamento Básico.
Ressalto-a-importância deste requerimento para que esta Casa
Legislativa possa» exercer seu papel de fiscalizadora da' gestão pública, garantindo a
transparência e a eficiência na administração dos recursos é serviços públicos. A análise
criteriosa dos documentos é informações solicitados é essencial-para assegurar que a
concessão, se realizada, atenda aos melhores interesses: da,popllação de Brasilinha,
especialmente em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade do serviço de
abastecimento deiágua e saneamento básico.
A possível concessão do serviço de abastecimento de água e
saneamento básico no Distrito de Brasilinha é um assunto de extrema relevância para a
comunidade local. É fundamental que o processo seja conduzido com total transparência
e que todas as decisões sejam baseadas em análises técnicas e socioeconômicas
robustas. Este requerimento visa obter informações detalhadas e documentadas para
que esta Casa Legislativa possa avaliar a viabilidade e as implicações da concessão,
assegurando que os direitos e interesses da população sejam plenamente considerados
e protegidos.
Solicitamos, portanto, à colaboração do Prefeito Municipal e do
Secretário Competente no atendimento deste requerimento, enviando as informações e
documentos solicitados para a devida análise por parte desta Casa Legislativa.
Sala de Reuniões Sebastião Hipólito Pio, 13/de junho de 2024.
vás | ont
ereador
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