norma nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE WED U DE MINAS
obeu ns
REQUERIMENTO Nº 029/2024
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Luciflávio Dionísio de Carvalho Estado de Minas Gerais
Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTO APROVADO a LD sa
Doar OTURNO,
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso-de suas atribuições legais
e regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que seja colocado em deliberação o presente requerimento, solicitando ao Prefeito
Municipal, Sr. Osmar de Oliveira, e aos Secretários Municipais competentes, informações
e esclarecimentos sobre'a denúncia de possível assédio moral e perseguição política,
conforme relatada pelo Presidente do Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos
e Magistério, Sr. Vladimir de Carvalho Loures Mourão, em defesa das servidoras Adriana
Mara de Carvalho, Martelene do Carmo Mesquita e Terezinha Maria de Jesus
Nascimento Costa Guimarães, na tribuna livre da reunião do dia 04 de junho de 2024.
Denunciantes:
e Adriana Mara-de Carvalho
e - Martelene do Carmo Mesquita
e Terezinha Maria de Jesus Nascimento Costa Guimarães
Requeremos:
e Esclarecimentos Detalhados sobre as Denúncias:
Informações específicas sobre as acusações de assédio moral e
perseguição política relatadas pelo Sr. Vladimir de Carvalho Loures Mourão em defesa
das servidoras mencionadas.
Medidas administrativas já tomadas ou a serem tomadas para
apurar as denúncias e proteger os direitos das servidoras mencionadas.
Identificação dos Supostos Agressores:
e Nomee cargo dos superiores hierárquicos mencionados na
denúncia.
Direito ao Contraditório e Ampla Defesa:
e Garantia de que a Prefeitura, representada pelos
Secretários Municipais e superiores hierárquicos das
servidoras, tenha a oportunidade de se defender das
Rua Coronel José denbedinio 36 - Rosário dl End ii (32) 3338- 159:
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
tu
acusações, apresentando sua versão dos fatos e eventuais
justificativas.
Procedimentos e Protocolos Internos:
e Cópia dos procedimentos e protocolos internos adotados
pela Prefeitura para tratar casos de assédio moral e
perseguição política no ambiente de trabalho.
Relatório. de ações preventivas; realizadas pela Prefeitura para
evitar tais práticas no serviço público municipal.
Este requerimento visa levantar Jinformações e garantir a
transparência e a correta apuração das denúncias de assédiormoral e perseguição
política, assegurando às direitos das servidoras envolvidas é promovendo um ambiente
de trabalho saudável e justo no serviço público municipal. Ressaltamos à importância do
contraditório e' da ampla defesa, princípios basilares do “direito, que devem ser
observados em todo o processo de apuração das denúncias.
A denúncia de assédio moral e perseguição política feita pelo
Presidente do Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos e Magistério, Sr. Vladimir
de Carvalho Loures Mourão, durante a reunião da Câmara Municipal no dia 04 de junho
de 2024, em defesa das servidoras. Adriana Mara de Carvalho, Martelene do Carmo
Mesquita, e Terezinha Maria de/Jesus Nascimento Costa Guimarães, requer uma
apuração rigorosa e transparente..É fundamental que esta Casa Legislativa exerça seu
papel de fiscalização, levantando às informações necessárias para garantir que os
direitos das servidoras mencionadas sejam respeitados e que eventuais abusos sejam
devidamente corrigidos. Solicitamos, portanto, que o Prefeito Municipal e os Secretários
Municipais competentes forneçam as informações solicitadas dentro do prazo
regimental para que'possamos proceder com a análise e acompanhamento dos fatos
relatados.
Sala de Reuniões Sebastião HipólitoPio, 13 de junho de 2024.
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