norma nº 33/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
UG
REQUERIMENTO Nº 033/2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
A Sua Excelência o Senhor REQUERIMENTO APROVADO EM>ZA | OG pois
Luciflávio Dionísio de Carvalho UNICO Mico TURNO, POR G4O VOTOS
Presidente da Câmara Municipal
Secretário Geral
Sieg Damele da Silva
CONTROLE INTERNO
Senhor Presidente,
O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, requerer que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Prefeito
Municipal Osmar de Oliveira e ao Secretário competente, informações sobre Câmeras
de Vigilância, conforme é especificado abaixo:
- Informações sobre Instalação de Câmeras:
- Locais exatos onde as câmeras foram instaladas na cidade e dentro do prédio da
Prefeitura.
- Justificativa para a instalação das-câmeras nos respectivos locais.
- Medidas de proteção dos dados capturados e como a população foi informada sobre a
presença eo propósito das câmeras.
- Identificação-do responsável-por gerenciar os dados capturados pelas câmeras dentro
da Prefeitura.
- Informação sobre se a sala onde-os dados são gerenciados é restrita e quais são as
medidas de segurança adotadas.
- Identificação da Secretaria responsável pelas instalações e regulamentações das
câmeras de vigilância.
- Medidas tomadas pelo Secretário competente a respeito da parte operacional e
treinamento dos funcionários responsáveis. E
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- Informação sobre quem estava responsável pelas imagens durante o período de férias
de eventuais funcionários encarregados, ou se a Prefeitura ficou sem o funcionário que
gerencia as imagens nesse período.
- Solicitação de Imagens de Câmeras de Vigilância
-Disponibilização das Imagens:
- Solicito que sejam disponibilizadas as imagens' das câmeras de vigilância
instaladas no trevo da cidade, no sentido a São Vicente de Minas, capturadas no período
da manhã do dia 11 de maio de 2024, entre 4:30 e 6:00 horas, relativas ao atropelamento
do Senhor Nilton Natal, que veio a falecer, ocorrido na Rodovia MGC-383, próximo ao
Tapanhu. O possível atropelador não prestou socorro. À demora em atender essa
solicitação prejudica a família interessada e as investigações da Polícia Civil, sendo as
imagens fundamentais para o monitoramento e identificação do veículo responsável.
-Justificativa Técnica.e Documentação:
- Solicito justificativa técnica /da empresa responsável pelos dados capturados
pelas câmeras de vigilância.
- Solicito que sejam encaminhados a esta casa os processos de licitações e
contratos assinados com a empresa prestadora do serviço.
- Justificativa sobre a ausência de contato do Secretário responsável com a
empresa gestora das imagens quando. foi formalizado o pedido das imagens em
14/05/2024.
Ressalto que é responsabilidade da Secretaria garantir-que este tipo de serviço
tenha sempre um responsável, ainda que ocorram imprevistos, dada a sensibilidade e
extrema responsabilidade dos dados gerenciados.
Histórico dos Pedidos
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Informo que protocolei pedidos de informações na data de 14/05/2024, como
cidadão, e em 17/06/2024 (Ofício 003/2024 feito pelo gabinete do vereador), mas até o
momento não obtivemos resposta convincente.
-Fundamento Legal:
-Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):
Art. 11, 8 1º: O:prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante
justificativa.
-Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):
Art. 6º: Princípios de transparência, necessidade, segurança e prevenção no tratamento
de dados pessoais.
- Pedido ao Presidente da Câmara
Solicito que este requerimento seja: colocado para deliberação na reunião
extraordinária do dia 21/06/2024, para que o Prefeito Municipal responda no prazo
regimental, sob pena de desobediência à Lei de Acesso à Informação, à Lei Orgânica do
Município, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à Constituição Federal de 1988.
Atenciosamente,
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