norma nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL E D
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REQUERIMENTO Nº 035/2024
Câmara Municipal de Madre de D
A Sua Excelência o Senhor Estado de Minas Goi des
Luciflávio Dionísio de Carvalho REQUERIMENTO APROVADO EM (Oy OP)
Presidente da Câmara Municipal ” Os
Senhor Presidente,
O Vereador que-a este subscreve, na condição de Presidente da Comissão de
Administração e Serviços: Públicos, no exercício das minhas-atribuições legais e em
conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e transparência,
estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011),
venho respeitosamente requerer a complementação das informações solicitadas no
Requerimento nº 028/2024.
Aresposta recebida e protocolada em 21/06/2024 não foi suficiente para atender
integralmente aos itens solicitados, indispensáveis para o pleno exercício da função
legislativa desta Casa e para assegurar, a transparência dos atos administrativos
relacionados ao processo de concessão de saneamento básico para a COPASA.
Conforme preconizado no artigo 5º, inciso XXXIll-da Constituição Federal e nos
artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação, é direito de todos os cidadãos obter
informações-claras, precisas e tempestivas sobre assuntos de“interesse público, como é
o caso da concessão dos serviços de saneamento básico.
Solicito, portanto, que a complementação das informações seja providenciada
com a maior brevidade possível, incluindo os documentos pertinentes que julgo
essenciais para uma fiscalização efetiva do processo de concessão à COPASA. Anexo a
este requerimento encontra-se cópia do Requerimento nº 028/2024 e da resposta
protocolada em 21/06/2024 para sua referência. ,
E Coronel José Venâncio, 36- Fosário I Midi de (32) 3338. 1594
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Certamente, a transparência e eficiência na gestão pública são fundamentais
para atender às expectativas da sociedade e garantir a lisura dos processos
administrativos municipais.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e aguardo com expectativa
a pronta resposta para que os trabalhos legislativos possam prosseguir em conformidade
com os princípios democráticos que regem nossa sociedade.
Renovo protestos de elevada estima e distinta-consideração.
Madre de Deus de Minas, 27 de junho de 2024.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO APROVADO EM,
Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mail:secretariamadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 028/2024
Cêmara Municipal de Madre de Deus de Minas
A Sua Excelência o Senhor Estado de Minas Gerais
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
que sejam solicitadas 1) ipal e ac
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concessão, comprovando que houve um amplo debate
sobre o assunto.
Solicitação de Recursos junto à FUNASA:
e Documentação referente à solicitação de recursos junto à
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), autarquia federal
que auxilia pequenos municípios na Fequlatração de
questões de saneamento básico. á
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Rua Coronel José Venâncio, 36 - Rosário | Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
E-mailsecretariaomadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br | | www madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
PREFEITURA DE
MADRE DE DEUS DE MINAS - MG
Ofício nº. 087/2024
Assunto: Resposta
Referência: Requerimento 028/2024 — Valmir de Oliveira Santos
Prezado Senhor
Em respeito ao Ilustre Vereador da Câmara Municipal da cidade de Madre de
Deus de Minas/MG, vimos por meio deste, em resposta ao ofício em epigrafe, informar
que a fonte de dados disponível é quantidade existente no Cadastro Único, que revela
as famílias em situação de vulnerabilidade social, que se encontra devidamente
cadastrada no CRAS, de acordo com a Base de Dados extraída do CECAD do município
de Madre de Deus de Minas, em agosto de agosto de 2022, para inserção no Sistema
de cobrança tarifária junto ao IPTU, e para subsídio da Lei Municipal 1.347/2021, na
localidade do Distrito de Brasilinha constam 45 famílias inscritas do CADÚNICO.
Considerando a quantidade de habitantes, o órgão responsável pelo
levantamento oficial desse quantitativo no Brasil é o IBGE. Em consulta ao site do órgão
na internet, não encontramos dados sobre a quantidade oficial de habitantes, naquela
localidade. No entanto, em consulta ao TER/MG, na eleição passada, encontramos um
total de 269 eleitores.
No que tange a remonta da criação do distrito e não há registro detalhado de
todo o ativo na prefeitura. A COPASA assumindo terá capacidade técnica de efetuar o
levantamento detalhado, e posteriormente ter os relatórios desses dados.
O modelo que o município escolheu, com base na conveniência, oportunidade
e decisão da própria comunidade é o de concessão de serviço público junto à COPASA,
por meio de aditivo do contrato, já existente no núcleo urbano.
No modelo de concessão, a empresa oferta o serviço mediante remuneração.
Os ativos existentes são empregados pela empresa como ponto de partida inicial na
elaboração da infraestrutura necessária ao provimento. q | ooo fog ttecy
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Praça Pedro Onclin, nº. 26 — Centro Espeto
Madre de Deus de Minas - MG
Telefone: 0800 135 3000
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