norma nº 14/2026

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PORTARIA Nº 014, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 20
de abril de 2026, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso legal de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril de 2026, terça-feira, é comemorado o dia de 
Tiradentes, sendo feriando nacional;
CONSIDERANDO necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal nos 
dias 20 de abril do corrente ano;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 028, de 10 de abril de 2026, e
CONSIDERANDO o Art. 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 20 de abril de 2026, 
segunda-feira, no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Art. 2º Fica a Secretária-geral da Câmara incumbida de providenciar a publicação e 
divulgação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 14 de abril de 2026.
Othon José Araújo Fajardo
Presidente da Câmara