norma nº 2/2022

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas f ê
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 002 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
DOCUMENTO PUBLICADO EM OL sm as Estabelece reajuste das diárias dos agentes políticos e
servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de
das Minas, nos termos da Lei Municipal nº 1.253 de 05 de
Cristovão Augusto de Arajo Goaro junho de 2018.
Secretário Geral
CPF: 098.958.436-40
A Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar anualmente os valores das diárias dos agentes políticos
e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº 1.247, de 29 de novembro de 2017, que estabelece que
“Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o
índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses”
RESOLVE:
Ast. 1º Ficam reajustados os valores das diárias especificadas no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1.247,
de 29 de novembro de 2017, utilizando-se para o cálculo, o índice do INPC/IBGE, apurado no período
acumulado dos últimos 12 meses, conforme tabela a seguir:
CARGO COMPLETA | MEIA DIÁRIA | ACRÉSCIMO 20% | EM DOBRO
Presidente da Câmara |R$313,64 R$ 156,82 R$ 376,36 R$ 627,27
Vereadores R$313,64 R$ 156,82 R$ 376,36 R$ 627,27
Servidores Comissiona- | R$ 224,03 R$ 112,01 R$ 268,83 R$ 448,05
dos e Efetivos
Ea mec: Prod TE meio
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretaria(Omadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br- site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
Sao ma,
Pode,
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2022.
Gabinete da Presidência, em 18 de janeiro de 2022.
lies a CBsas P TE Xe + sem
Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas —- MG.
e-mail: secretaria6Omadrededeusdeminas.cam.mg.gov.br- site eletrônico: wuw.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
4,
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas f
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
usos
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
CARGO COMPLETA MEIA DIÁRIA | ACRÉSCIMO 20% | EM
DOBRO
Presidente da | R$313,64 R$ 156,82 R$ 376,36 R$ 627,27
Câmara |
Vereadores R$313,64 R$ 156,82 R$ 376,36 R$ 627,27
Servidores R$ 224,03 R$ 112,01 R$ 268,83 R$ 448,05
Comissionados e
Efetivos
Diária Completa: devida quando o deslocamento não exigir pernoite e o afastamento ocorrer por
período superior a doze horas; e quando o deslocamento exigir pernoite na localidade de destino.
Meia Diária: será devida quando o deslocamento não exigir pernoite na localidade de destino.
Acréscimo 20%: será devida quando se tratar de viagens para a Capital do Estado e cidades históricas
dentro do Estado.
Em dobro: será devida quando se tratar de viagens ao Distrito Federal, cidade de outros Estados e
demais Capitais.
ra MEC. Rm TEIitEsa
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretariaG)madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br