norma nº 5/2022

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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PORTARIA Nº 005, DE 1º DE MARÇO DE 2022
Nomeia Comissão Especial para realização de Inventário
Físico e Financeiro dos bens patrimoniais em uso, esto-
cados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis,
e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereadora ROSÁLIA MARIA CARVA-
LHO ARAÚJO TEIXEIRA, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebi-
dos em cessão, inclusive imóveis” com posição em 31/12/2021,
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG estabelece que deve-
rá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de funções,
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 82 ed. e Instruções de Procedimentos Contábeis — IPC nº 04
— Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo registrado na
conta “Imobilizado” do Balanço Patrimonial na data base de 31/12/2021 e o valor dos bens encontra-
dos fisicamente no patrimônio, composta dos seguintes membros:
|- Ramon Martins Lopes: Presidente;
Il - Suelaine Daniele da Silva: Membro;
Ill — Cristóvão Augusto Araújo Boaro: Membro.
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único desta Portaria,
relatando:
| — as divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Imobilizado” no Balanço Patri-
monial em 31/12/2021 e o valor dos bens encontrados fisicamente no patrimônio; .
Câmara Municipal de Madre de Deus de Mina
Il — as providências adotadas para regularização da situação; o Estado de Minas Gerais
WIl— a informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível; DOCUMENTO PUBLICADO MOL / OD 120
IV — as recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam it
do controle dos bens e valores. Cristovão Augusto de Araijo Boaro
Secretário Geral
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$ 1º A Comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das atividades, apon-
tamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e
Imóveis, e encaminhar ao responsável pelo Controle Interno para avaliação de melhoria dos contro-
les existentes.
82º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a “Certidão de Inventário”, nos termos
do Boletim SICOM nº 08/2019, à Presidente da Câmara e o relatório circunstanciado ao Controle In-
terno.
83º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder Executivo e en-
caminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até 31 de março de 2022 via
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM juntamente com os arquivos das Demons-
trações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, que acompanham a prestação de contas do
exercício de 2021.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a Comissão Especial contará com o apoio de todos os
setores da administração, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores, equipamentos e
veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 1º de março de 2022.
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Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente da Câmara
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ANEXO ÚNICO — PORTARIA Nº 005/2022
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
[] em Tesouraria
[] dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis;
[] do Passivo Circulante e Não Circulante
[] das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro especificado foi devida-
mente levantado, sob a responsabilidade da comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções
e o conhecimento técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário:
2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
[] Foram encontradas as seguintes divergências:
[ N.º | Divergências Encontradas Valores Providências adotadas
[] Outras (justificar):
ATAC EE Segui tasas asa posasar QB ervasnersvastoris ABRO2O,
Local e data
Assinatura dos membros da Comissão: .
Gala ME Cl. aos TEixe; a.
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