norma nº 8/2022

ti Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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PORTARIA Nº 008, DE 1º DE MARÇO DE 2022
Nomeia Comissão Especial para realização de Inventário
Físico e Financeiro das contas representativas dos Atos
Potenciais Ativos e Passivos, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereadora ROSÁLIA MARIA CARVA-
LHO ARAÚJO TEIXEIRA, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
Considerando o Boletim SICOM nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —
TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário Físico e Financeiro das
contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos” com posição em 31/12/2019,
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG estabelece que deve-
rá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de funções,
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 ed. e Instruções de Procedimentos Contábeis — IPC nº 04
— Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para realização de confrontação entre o saldo das contas re-
presentativas dos “Atos Potenciais Ativos e Passivos” do Balanço Patrimonial - Quadro das Contas de
Compensação na data base de 31/12/2021 e o valor levantado a partir da documentação comproba-
tória dos atos que potencialmente podem afetar o patrimônio do órgão, composta dos seguintes
membros:
| - Denise Carvalho Figueiredo: Presidente;
|| - Ramon Martins Lopes: Membro;
11 — Hugo Adaad Silva: Membro.
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único desta Portaria,
relatando:
|- as divergências encontradas entre o saldo das contas representativas dos “Atos Potenciais Ativos e
Passivos” do Balanço Patrimonial — Quadro das Contas de Compensação na data base de 31/12/2021
e o valor levantado a partir da documentação comprobatória dos atos que potencialmente podem .
afetar o patrimônio do órgão; Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
Il— as providências adotadas para regularização da situação; mm = 22
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lll— a informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível;
IV — as recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes para melhoria
do controle dos bens e valores.
81º A Comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das atividades, aponta-
mentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e Financeiro das contas representa-
tivas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, e encaminhar ao responsável pelo Controle Interno para
avaliação de melhoria dos controles existentes.
82º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a “Certidão de Inventário”, nos termos
do Boletim SICOM nº 08/2019, à Presidente da Câmara e o relatório circunstanciado ao Controle In-
terno.
83º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder Executivo e en-
caminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até 31 de março de 2022 via
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM juntamente com os arquivos das Demons-
trações Contábeis Aplicadas ao Setor Público — DCASP, que acompanham a prestação de contas do
exercício de 2021.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a Comissão Especial contará com o apoio de todos os
setores da administração, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores, equipamentos e
veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 1º de março de 2022.
lia, ' mal Apa TE no
Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente da Câmara
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ANEXO ÚNICO — PORTARIA Nº 008/2022
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
L] em Tesouraria
[] dos Materiais em Almoxarifado
[] dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis;
E] do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro especificado foi devida-
mente levantado, sob a responsabilidade da comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções
e o conhecimento técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário: ........ 7 AR VARRER
2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
E] Foram encontradas as seguintes divergências:
Divergências Encontradas Providências adotadas
Outras (justificar):
. de 2022.
Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
Sela EC Amp TEêxe; no
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