norma nº 10/2022

CEP: 37.305-000 - Estado de Minas Gerais
4 Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
E CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 010, DE 1º DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação e posse de servidora apro-
vada em Concurso Público.
A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereadora Rosália Maria Carvalho
Araújo Teixeira, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
CONSIDERANDO a realização Concurso Público pela Câmara Municipal de Madre de Deus de Mi-
nas — Edital nº 001/2019, para o preenchimento de vagas existentes no Quadro Permanente de Pessoal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.145, de 28 de outubro de 2014, que “Dispõe so-
bre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas”, com as alte-
rações promovidas pelas Leis Municipais nºs 1.274, de 3 de julho de 2019, e 1.275, de 19 de setembro
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada e empossada no cargo efetivo de Oficial Administrativo da Câmara Municipal -
de Madre de Deus de Minas, a Senhora FERNANDA MORAIS CABRAL, em virtude de sua aprova-
ção no Concurso Público realizado pela Câmara Municipal — Edital nº 001/2019, com todos os direitos
e deveres do referido cargo.
Art. 2º O valor da remuneração inicial da servidora ora empossada será o estabelecido no Edital de
Concurso Público, atualizado de acordo com os reajustes concedidos a título de recomposição da perda
do poder aquisitivo nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, conforme abaixo discriminado:
I - exercício de 2020: reajuste de 5% (cinco por cento), autorizado pela Lei Municipal nº 1.282, de 17
de março de 2020;
II — exercício de 2021: reajuste de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), autorizado pela
Lei Municipal nº 1.327, de 20 de julho de 2021;
HI — exercício de 2022: reajuste de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), autorizado
pela Lei Municipal nº 1.366, de 10 de março de 2022. .
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Minas Gerais
Gabinete da Presidência, 1º de julho de 2022. DOCUMENTO PUBLICADO EM QL 4 OL MDS
retário Geral
e sim EC. Aedo TEEN Cristovão Augusto de Araijo Bouro
Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira Secretário Geral
Presidente da Câmara Municipal
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A - Rosário - Telefone: (32) 3338-1594
Madre de Deus de Minas - MG. - Site: madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br