norma nº 14/2022

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas ? 3
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 014 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Designa servidores para exercer a função de
Pregoeiro e Equipe de Apoio no âmbito da
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições
constantes no Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade
de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras pro-
vidências;
CONSIDERANDO a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modali-
dade Pregão, dentre eles, a nomeação de Pregoeiro e de Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores para exercer a função de Pregoei-
ro e Equipe de Apoio, nos termos do inciso IV, 81º, do art. 3º, da Lei nº 10.520/2002;
RESOLVE
Art. 1º. Fica designada a servidora Suelaine Daniele da Silva para exercer a função de
Pregoeira, a qual será responsável pela condução dos trabalhos do Pregão.
Art. 2º. Ficam designados os servidores Cristóvão Augusto de Araújo Boaro e Fernanda
Morais Cabral para compor a Equipe de Apoio, que prestará a necessária assistência,
quando solicitados, à Pregoeira.
Art. 3º. As atribuições do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, dentre outras, serão:
|- o credenciamento dos interessados;
Il — o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilita-
ção;
Ill — a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
IV — a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lan-
ce de menor preço;
V-— a adjudicação da proposta de menor preço; Câmara un ap para DA de Minas
VI - a elaboração da ata;
DOCUMENTO PUBLICADO EM 5 / 41 m22
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Rua Coronel José Venâncio, 36 /36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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Cristão Augusto de Araújo Goa
Secretário Geral
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas ;
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
VII — a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII — o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
IX — o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autorida-
de superior, visando a homologação e a contratação.
Art. 4º. Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente
assinadas, e arquivadas n o setor competente.
Art. 5º. Aplicam-se a este decreto as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002, da Lei Federal nº 8666, de 12 de junho de 1993, e do Decreto Municipal nº 049 de 16
de agosto de 2021.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Madre de Deus de Minas, 23 de novembro de 2022.
er eo ME C.Açes STExe em
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA
ASSESSOR JURÍDICO
OAB-MG 105.243
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM SÍ 1Á 22
retario'Geral
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