norma nº 18/2022

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas £ à
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 018, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Constitui Comissão para proceder o levantamento
patrimonial no âmbito do Poder Legislativo Munici-
pal, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereadora Rosália Maria Car-
valho Araújo Teixeira, no uso legal de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída com 3 (três) membros a Comissão Responsável para proceder o levan-
tamento patrimonial dos bens móveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Ficam nomeados para comporem a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria as
servidoras Fernanda Morais Cabral, Suelaine Daniele da Silva e o servidor Cristóvão Augusto
de Araújo Boaro.
Art. 3º A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Fernanda Morais Cabral.
Art. 4º Os servidores nomeados por esta Portaria ficam investidos nos cargos de membros da
Comissão até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º As atribuições da Comissão consistirão no reconhecimento, registro e controle do pa-
trimônio alocado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, abrangendo os bens móveis.
Art. 6º As despesas que se fizerem necessárias para o desempenho das atribuições previstas
nesta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigen-
te, devendo ser previamente autorizadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2022.
e E e C.AoSpTexei-a.
Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente da Câmara
PORTARIA PUBLICADA EM
IE /19. 4/2022
Cristóvão Augusto de Pu Boaro
Secretário-Geral da Câmara
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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