norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE D EUSL DE MINAS
DE 3 DE JANE
iRO DE 2024.
“Designa Agente de Contratação, para
conduzir os atos das licitações e
contratações municipais lastreados na
Lei Federa| nº14.133/2021."
O Presidente da Câmara Municipz
legais, e
* Madre de Deus de Minas, no uso da atribuição
Considerando as cisposições da Le. Federal n.º 14.132/2071,em especial, artigos 72 e 8º
c/c art. 176, |,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear a Servidora SUELAINE DANIELE DA SILVA, servidora efetiva, para exercer
a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO na Câmara vunicipal de Madre de Deus de
Minas, a fim de conduzir os atos clas licitações e cont ções municipais derivadas da
Lei Federal nº 14.133/2021,
Parágrafo único. ila mocelidade 0 O agente será gnado pregoeiro.
Art. 3º Para as licitações que «
contratação e equipe poderão ser subst
icos especiais, o agente de
são especial.
Parágrafo único. À substituição dc
deverá ser justificada no início d
rela Comissão de Contratação
o de contratação, mediante
nova desiz
Art. 4º Integram o rol de atrito Ses do Agente de Contratação ou Comissão de
Contrata a tomada de decis mpanhamento do trâmite da licitação, o
impulsionamento do procedin
atividades necessárias ao »
na Lei Federal nº 14,133/2021 e P
to licitatório e a execução de quaisquer outras
amento do certame, especialmente aquelas previstas
aria n2047/20283.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Registre-se. Publique-se. Cumpre
Madre de Deus de Minas, 3 de janeiro de 2024.
Mo po hoijo fhdo Câmara Municipal UE Madre ce VeUs dq Miss.
áio Fajar Estado de Minas Gerais
Presidente da Câmara
Herr 2 = Cantro | Telefon
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