norma nº 20/2022

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minc f
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
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PORTARIA Nº 020/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Homologa Concurso Público da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas/MG e dá outras providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Paiva, no uso de suas atribuições legais, e,
atendendo ao preceito estatuído no artigo 37, incisos |, Il e Ill da Constituição Federal do Brasil, e
ainda,
CONSIDERANDO especialmente as disposições contidas nas Leis Municipais
1.145/2014, 1.274/2019 e 1.275/2019
CONSIDERANDO o Edital de Concurso nº 01/2022
CONSIDERANDO o resultado apresentado pela JCM — Consultoria Municipal Ltda, que
passa a fazer parte deste instrumento
CONSIDERANDO a Deliberação 001, da Comissão Fiscalizadora do Concurso
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público da Câmara Municipal de Madre de Deus
de Minas, realizado no dia 27 de novembro de 2022.
Art. 2º - Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com a necessidade da
Câmara Municipal em preencher as respectivas vagas.
Art. 3º - O concurso ora homologado terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogável uma vez, por igual período, nos termos do inciso Ill, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Madre de Deus de Minas, 28 de dezembro de 2022
Rosália Maria Carvalho de Araújo Teixeira
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
DOCUMENTO PUB DEP [1
Cito gta de Aa Boro 7 br — site eletrônico: www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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