| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras de prevenção à contaminação e à prorrogação do novo CORONA VIRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Madre de Deus de Minas. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 PORTARIA Nº 007, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre as regras de prevenção à contaminação e à propagação do novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Madre de Deus de Minas. ) A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Verea- dora ROSALIA MARIA CARVALHO ARAUJO TEIXEIRA, no uso legal de suas atribuições regimentais, e, - CONSIDERANDO o avanço em grande escala de pessoas contaminadas pelo novo CORONAVÍIRUS em nosso Município, CONSIDERANDO que a situação demanda atuação urgente do Poder Público para adoção de medidas preventivas a fim de evitar a disseminação da pandemia no Poder Legislativo Municipal, CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em virtude da doença infecciosa viral respiratória, causada pelo Agente Novo Coronavírus —- SARS-Cov-2-1.5.1.1.0; CONSIDERANDO que foram detectados óbitos pela infecção nos Muni- cípios limítrofes e, inclusive, em nosso Município, CONSIDERANDO que o Município de Madre de Deus de Minas regre- diu para a Onda Vermelha do Programa “Minas Consciente”, por meio do Decreto Municipal nº 003, de 8 de janeiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecida a escala dos servidores da Câmara Municipal, conforme planilha em anexo, com fincas a prevenir o contágio e disseminação do Novo Coronavi- rus (COVID-19), e atender a recomendação dos órgãos de saúde pública, e vigilância sanitária, enquanto perdurar a vigência do Decreto Municipal nº 003, de 8 de janeiro de 2021. Art. 2º O expediente da Câmara Municipal será realizado em sistema de revezamento dos servidores, com proibição de entrada do público para atendimento externo. Art. 3º Fica proibida a aglomeração de pessoas no interior da Câmara Municipal, devendo os servidores e vereadores respeitarem a distância de 2 (dois) metros, conforme orientação do Ministério da Saúde, e sendo resguardadas as medidas sanitárias de segurança. [es A RA O Os C.nraoU STExe:! SAN Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cenmdm()yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Art. 4º Enquanto perdurar a vigência do Decreto nº 003/2021, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, os Projetos de Lei urgentes serão deliberados mediante reuni- des extraordinárias a serem designadas, em caso de necessidade. Parágrafo único. As reuniões convocadas extraordinariamente deverão atender as regras sanitárias e serão realizadas em curto espaço de tempo, com fito a minimizar o contato entre os Vereadores. Art. 5º A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o escopo de preservar a saúde dos integrantes do Poder Legislativo Municipal, bem como da popu- lação em geral. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, com cópia desta Portaria para o Mi- nistério Público da Comarca de Andrelândia e para o Chefe do Poder Executivo Municipal. Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2021. es A EC Acaso Téixei-a Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira Presidente da Câmara Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Estado de Minas Gerais DOCUMENTO PUBLICADO EM 217 O À 72024 Seci Geral Crtoão Augusto de Aro Gogro Secretário Geral CPF: 098.958.436-40 Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas —- MG. e-mail: enmdm(a)yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br