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norma nº 7/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre as regras de prevenção à contaminação e à prorrogação do novo CORONA VIRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Madre de Deus de Minas.
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 007, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as regras de prevenção à contaminação e à
propagação do novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Madre de
Deus de Minas.
) A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Verea-
dora ROSALIA MARIA CARVALHO ARAUJO TEIXEIRA, no uso legal de suas atribuições
regimentais, e,
- CONSIDERANDO o avanço em grande escala de pessoas contaminadas
pelo novo CORONAVÍIRUS em nosso Município,
CONSIDERANDO que a situação demanda atuação urgente do Poder
Público para adoção de medidas preventivas a fim de evitar a disseminação da pandemia no Poder
Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, pela Organização
Mundial de Saúde, em virtude da doença infecciosa viral respiratória, causada pelo Agente Novo
Coronavírus —- SARS-Cov-2-1.5.1.1.0;
CONSIDERANDO que foram detectados óbitos pela infecção nos Muni-
cípios limítrofes e, inclusive, em nosso Município,
CONSIDERANDO que o Município de Madre de Deus de Minas regre-
diu para a Onda Vermelha do Programa “Minas Consciente”, por meio do Decreto Municipal nº
003, de 8 de janeiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a escala dos servidores da Câmara Municipal,
conforme planilha em anexo, com fincas a prevenir o contágio e disseminação do Novo Coronavi-
rus (COVID-19), e atender a recomendação dos órgãos de saúde pública, e vigilância sanitária,
enquanto perdurar a vigência do Decreto Municipal nº 003, de 8 de janeiro de 2021.
Art. 2º O expediente da Câmara Municipal será realizado em sistema de
revezamento dos servidores, com proibição de entrada do público para atendimento externo.
Art. 3º Fica proibida a aglomeração de pessoas no interior da Câmara
Municipal, devendo os servidores e vereadores respeitarem a distância de 2 (dois) metros, conforme
orientação do Ministério da Saúde, e sendo resguardadas as medidas sanitárias de segurança.
[es A RA O Os C.nraoU STExe:! SAN
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cenmdm()yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Art. 4º Enquanto perdurar a vigência do Decreto nº 003/2021, em razão
da pandemia do Novo Coronavírus, os Projetos de Lei urgentes serão deliberados mediante reuni-
des extraordinárias a serem designadas, em caso de necessidade.
Parágrafo único. As reuniões convocadas extraordinariamente deverão
atender as regras sanitárias e serão realizadas em curto espaço de tempo, com fito a minimizar o
contato entre os Vereadores.
Art. 5º A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou
adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o
escopo de preservar a saúde dos integrantes do Poder Legislativo Municipal, bem como da popu-
lação em geral.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, com cópia desta Portaria para o Mi-
nistério Público da Comarca de Andrelândia e para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2021.
es A EC Acaso Téixei-a
Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
DOCUMENTO PUBLICADO EM 217 O À 72024
Seci Geral
Crtoão Augusto de Aro Gogro
Secretário Geral
CPF: 098.958.436-40
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas —- MG.
e-mail: enmdm(a)yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br

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