| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras de prevenção à contaminação e à propagação do novo CORONA VIRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Madre de Deus de Minas e sobre a regressão do Município para a onda roxa do Programa Minas Consciente. |
| native_id | 279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 PORTARIA Nº 008 DE 15 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre regras de prevenção à contamina- ção e à propagação do novo CORONAVIRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Muni- cipal de Madre de Deus de Minas, MG e sobre a regressão do Município e da Microrregião para a “onda roxa” do Programa Minas Consciente. A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, em conformidade com o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS- CoV-2 - 1.5.1.1.0; CONSIDERANDO o avanço em grande escala de pessoas contaminadas pelo Coronavírus em nossa região e a regressão da Microrregião de São João Del Rei para a “onda roxa” do Programa Minas Consciente; CONSIDERANDO o agravamento do quadro infeccioso e a extensão da pandemia em todo o território nacional, especialmente no Estado de Minas Gerais, onde alarmantes números de infectados e óbitos tem-se agravado durante todos os dias deste corrente mês de março. CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 15 de 13 de março de 2021, publicado pelo Poder Executivo de Madre de Deus de Minas, regredindo para a “Onda Roxa” no Programa Minas Consciente do Governo Estadual. CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 120, de 03 de março de 2021, que institui o protocolo “Onda Roxa” como medida específica para o combate à pandemia da COVID- 19. DECIDE E PROPÕE AS SEGUINTES MEDIDAS: Att. 1º São regulados por este ato as regras que têm por escopo a prevenção à infecção e à propaga- ção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, a partir do dia 15 de março (segunda-feira) de 2021, até deliberação posterior de novo Decreto do Exe- cutivo, alterando o Plano Minas Consciente ou determinação do Comitê Estadual de enfrentamento à pandemia da COVID-19. Art. 2º. Fica suspenso no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, pelo prazo de vigência do presente ato o atendimento ao público externo de forma presencial, que puder ser prestado através de telefone, e-mail e WhatsApp. Parágrafo Primeiro: Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, quando extremamente necessário, os vereadores, servidores, e quem, por justificativa, necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais autorizadas pela Presidência. To aja e CAs SEE na Rua Coronel José Venâncio, 3 -A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br “quad a “uy, Pá $ £ Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 Parágrafo Segundo: Os servidores da Câmara Municipal, na vigência desta Portaria, farão escalas de trabalho no período das 08h:00min às 12h:00min em turno único, a serem determinadas pela Presi- dência da Casa, e os demais deverão permanecer em suas residências no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em regime de trabalho home office exclusivamente à disposição da Câmara Municipal e da população, e, somente em casos urgentes e improrrogáveis, deverão deslocar-se à sede da Câmara para atendimento presencial. Art. 3º. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal serão realizadas a partir desta data através de sistema de videoconferência, sem prejuízo dos trabalhos e das deliberações em Ple- nário, que correrão normalmente, entretanto pelo sistema audiovisual, evitando-se aglomerações no Plenário. Parágrafo Primeiro: No caso de encaminhamento pelo Poder Executivo Municipal de Projeto de Leis em regime de urgência, este será encaminhado aos vereadores por e-mail e será designada pela Pre- sidente da Câmara Sessão, por meio eletrônico, para apreciação e deliberação da proposição. Art. 4º. Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG a realização de eventos coletivos diretamente relacionados ou não às atividades legislativas do Plenário e das Comissões, assim como a cessão gratuita do salão nobre da Câmara para quaisquer eventos em que gere aglomeração de pessoas. Art. 5º. Ficam suspensas a realização de viagens à serviço do Poder Legislativo Municipal por verea- dores e servidores, ressalvadas as de caráter urgente e inadiável; Art. 6º. O servidor responsável pela limpeza e higienização do prédio da Câmara Municipal deverá intensificar a rotina de trabalho, principalmente nas áreas de maior circulação de pessoas. Art. 7º. Os vereadores, servidores e demais colaboradores que estiveram em locais onde houve infec- ção por Coronavírus (COVID-19), constantes da lista do Ministério da Saúde, deverão desempenhar suas funções via home office durante 14 (quatorze) dias, a partir do seu retorno, devendo o fato ser comunicado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. Art. 8º. A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou adotar outras medidas admi- nistrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o escopo de preservar a saúde dos integrantes do Poder Legislativo, servidores e população em geral. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se com cópia para o Ministério Público da Comarca de Andrelândia e para o Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas. Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, 15 de março de 2021. E ml [o Eine Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira Presidente Felipe Vilela Salgado Almeida Assessor Jurídico Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br usos