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norma nº 8/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre as regras de prevenção à contaminação e à propagação do novo CORONA VIRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Madre de Deus de Minas e sobre a regressão do Município para a onda roxa do Programa Minas Consciente.
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 008 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre regras de prevenção à contamina-
ção e à propagação do novo CORONAVIRUS
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Muni-
cipal de Madre de Deus de Minas, MG e sobre a
regressão do Município e da Microrregião para a
“onda roxa” do Programa Minas Consciente.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, em conformidade com o Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em virtude
de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-
CoV-2 - 1.5.1.1.0;
CONSIDERANDO o avanço em grande escala de pessoas contaminadas pelo Coronavírus em nossa
região e a regressão da Microrregião de São João Del Rei para a “onda roxa” do Programa Minas
Consciente;
CONSIDERANDO o agravamento do quadro infeccioso e a extensão da pandemia em todo o território
nacional, especialmente no Estado de Minas Gerais, onde alarmantes números de infectados e óbitos
tem-se agravado durante todos os dias deste corrente mês de março.
CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 15 de 13 de março de 2021, publicado pelo Poder
Executivo de Madre de Deus de Minas, regredindo para a “Onda Roxa” no Programa Minas Consciente
do Governo Estadual.
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 120, de 03 de março de 2021,
que institui o protocolo “Onda Roxa” como medida específica para o combate à pandemia da COVID-
19.
DECIDE E PROPÕE AS SEGUINTES MEDIDAS:
Att. 1º São regulados por este ato as regras que têm por escopo a prevenção à infecção e à propaga-
ção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, a
partir do dia 15 de março (segunda-feira) de 2021, até deliberação posterior de novo Decreto do Exe-
cutivo, alterando o Plano Minas Consciente ou determinação do Comitê Estadual de enfrentamento à
pandemia da COVID-19.
Art. 2º. Fica suspenso no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, pelo prazo
de vigência do presente ato o atendimento ao público externo de forma presencial, que puder ser
prestado através de telefone, e-mail e WhatsApp.
Parágrafo Primeiro: Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Madre de Deus
de Minas, MG, quando extremamente necessário, os vereadores, servidores, e quem, por justificativa,
necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais autorizadas pela
Presidência.
To aja e CAs SEE na
Rua Coronel José Venâncio, 3 -A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Parágrafo Segundo: Os servidores da Câmara Municipal, na vigência desta Portaria, farão escalas de
trabalho no período das 08h:00min às 12h:00min em turno único, a serem determinadas pela Presi-
dência da Casa, e os demais deverão permanecer em suas residências no horário de funcionamento
da Câmara Municipal, em regime de trabalho home office exclusivamente à disposição da Câmara
Municipal e da população, e, somente em casos urgentes e improrrogáveis, deverão deslocar-se à
sede da Câmara para atendimento presencial.
Art. 3º. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal serão realizadas a partir desta
data através de sistema de videoconferência, sem prejuízo dos trabalhos e das deliberações em Ple-
nário, que correrão normalmente, entretanto pelo sistema audiovisual, evitando-se aglomerações no
Plenário.
Parágrafo Primeiro: No caso de encaminhamento pelo Poder Executivo Municipal de Projeto de Leis
em regime de urgência, este será encaminhado aos vereadores por e-mail e será designada pela Pre-
sidente da Câmara Sessão, por meio eletrônico, para apreciação e deliberação da proposição.
Art. 4º. Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG a
realização de eventos coletivos diretamente relacionados ou não às atividades legislativas do Plenário
e das Comissões, assim como a cessão gratuita do salão nobre da Câmara para quaisquer eventos
em que gere aglomeração de pessoas.
Art. 5º. Ficam suspensas a realização de viagens à serviço do Poder Legislativo Municipal por verea-
dores e servidores, ressalvadas as de caráter urgente e inadiável;
Art. 6º. O servidor responsável pela limpeza e higienização do prédio da Câmara Municipal deverá
intensificar a rotina de trabalho, principalmente nas áreas de maior circulação de pessoas.
Art. 7º. Os vereadores, servidores e demais colaboradores que estiveram em locais onde houve infec-
ção por Coronavírus (COVID-19), constantes da lista do Ministério da Saúde, deverão desempenhar
suas funções via home office durante 14 (quatorze) dias, a partir do seu retorno, devendo o fato ser
comunicado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 8º. A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou adotar outras medidas admi-
nistrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o escopo de preservar a saúde dos
integrantes do Poder Legislativo, servidores e população em geral.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se com cópia para o Ministério Público da Comarca de Andrelândia
e para o Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, 15 de março de 2021.
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Rosália Maria Carvalho Araújo Teixeira
Presidente
Felipe Vilela Salgado Almeida
Assessor Jurídico
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br
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