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norma nº 11/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaInstitui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, como órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas e dá outras providências
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas £
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
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PORTARIA Nº 011 DE 30 DE JULHO DE 2021.
Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais,
como órgão responsável pela avaliação dos me-
canismos de tratamento e proteção de dados
pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Ma-
dre de Deus de Minas e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições
constantes no Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre o tratamento de
dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas,
de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da
referida norma;
CONSIDERANDO a conveniência de se constituir Comitê específico para promover estudos
e apresentar proposta destinada a implementar medidas efetivas de tratamento e proteção
de dados no âmbito desta Administração Pública;
DECIDE
Art. 1º Instituir e nomear o Comitê de Proteção de Dados Pessoais - CPDP, vinculado ao
Gabinete do Poder Legislativo Municipal, responsável pela avaliação dos mecanismos de
tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações voltadas ao seu aper-
feiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
Parágrafo único. Fica designado a servidora Suelaine Daniele da Silva como a encarregada
da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas a que se refere o art. 41, 'caput, da Lei
o
FRA 20, OR, Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Art. 2º O CPDP terá a seguinte composição: Eae ho fra Ha
| - Suelaine Daniele da Silva — encarregada, que o E f sm dora
Il - Membros:
Suelaine Daniele da Silva
Oficial Administrativo .
CPF: 092.901.286-07
a) Ramon Martins Lopes — cargo: Oficial Administrativo;
b) Denise Carvalho Figueiredo — cargo: Assessora Contábil;
c) Cristóvão Augusto Araújo Boaro — cargo: Secretário.
$1º A critério da Coordenação do CPDP, poderão ser convocados servidores de outras
áreas da Câmara para contribuírem com os trabalhos.
peço na Camus o Eme: sa
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-muil: cmmdma)yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam. mg.gov.br
SLATIVO
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A
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas É $
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
8 2º A Assessoria Jurídica auxiliará o CPDP em seus trabalhos e de dirimir eventuais dúvi-
das apresentadas.
Art. 3º Compete ao CPDP:
| - criar um Programa de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados contemplando no
mínimo:
a) proposta de tratamento de dados;
b) diretriz para mapeamento e classificação dos dados pessoais, respeitados os limites pre-
vistos na Lei nº 13.709/2018;
c) definição de uma política de privacidade;
d) mapeamento dos riscos quanto à implantação e proteção dos dados,
e) diretriz para a criação de medidas preventivas e responsivas quanto a violações dos da-
dos;
f) definição de responsabilidades.
Il - apresentar um Plano de Ação, com ações de curto, médio e longo prazo para o desen-
volvimento da Política de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Le-
gislativo municipal, abrangendo no mínimo:
a) mapeamento e classificação dos dados pessoais, respeitados os limites previstos na Lei
nº 13.709/2018;
b) identificação dos agentes de tratamento;
c) definição do processo de tratamento de dados;
d) criação de medidas preventivas;
e) criação de medidas responsivas;
f) formação de conhecimento de agentes públicos;
9) internalização da LGPD nos órgãos e entidades.
III - articular-se tecnicamente com especialistas de outros Entes, universidades e com outras
instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposi-
ção de soluções para implantação da referida política.
Art. 4º O CPDP reunir-se-á mensalmente, em local a ser indicado pela Encarregada.
Parágrafo único. O CPDP poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação da
Encarregada.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Madre de Deus de Minas, 30 de julho de 2021.
ENA MS C.A neo js TE nei o
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cnmdmayahoo.com.br — site eletrônico: ww. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br

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