| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, como órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas e dá outras providências |
| native_id | 282 |
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