norma nº 17/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 017/2023
Ao Plenário da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
O Vereador que este assina, no desempenho do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, requer
a Vossas Excelências que, após deliberação, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando que a Assessoria Jurídica da Prefeitura proceda estudos no sentido de
elaboração e posterior envio a esta Casa, para apreciação e votação, de um Projeto de Lei alterando o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar o período da licença-maternidade para de
120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas municipais.
JUSTIFICATIVA:
A campanha idealizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria denominada “LICENÇA MATERNIDADE:
SEIS MESES É MELHOR!” ganhou força em todo o país, transformando-se em um Projeto de Lei, que
redundou na Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que instituiu o “Programa Empresa
Cidadã”, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no
inciso XVIII, do art.7º, da Constituição da República.
Em seu art.2º, a suprareferida lei autoriza que a administração pública direta, indireta e fundacional, a
instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, de modo que
em muitos Estados e Municípios já foram aprovadas leis ampliando a licença-maternidade das
funcionárias públicas, de quatro para seis meses.
Os benefícios do aleitamento materno são indiscutíveis e mundialmente conhecidos, de modo que a
instituição da licença-maternidade de cento e vinte dias foi um grande ganho para o país em 1988; e
agora, sua ampliação vem sendo defendida como forma de estender o contato fundamental da mãe
com seu bebê, por questões de saúde física e mental desse novo ser humano, não somente na infância,
mas também na idade adulta.
A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é preconizada pela Organização Mundial
de Saúde-OMS, inclusive como forma de ampliar o vínculo afetivo entre ambos, colaborando para a
existência de adultos mais saudáveis emocionalmente. Além da função energética, a amamentação
estimula na criança a liberação de endorfina, o hormônio associado à sensação de prazer e bem-estar
e transmite anticorpos. O leite materno contém um tipo especial de carboidrato que é necessário para
a formação de uma flora intestinal protetora que inibe o desenvolvimento de germes e parasitas
intestinais, sendo sabido que a incidência de diarreia é de 3 a 14 vezes maior em bebês alimentados
com mamadeiras em relação aos que mamam no peito.
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De acordo com diversos estudos elaborados por especialistas, ficou comprovado que “o cérebro do ser
humano se desenvolve como nunca até os seis meses de vida. Nesse período, o órgão aumenta cerca
de dois gramas por dia. Depois disso, somente trezentos miligramas por dia”, fazendo com que os
estímulos proporcionados pela mãe nesse período sejam de suma importância para a criança.
A amamentação não se presta somente para prover a nutrição ao lactente, permitindo, também, o
contato físico com a mãe, a identificação recíproca entre eles, bem como o despertar de respostas a
estímulos sensoriais e emocionais, compartilhados num contínuo biopsicológico, que se configura
como unidade afetiva incomparável; e por isso, a OMS recomenda o aleitamento materno exclusivo
durante os seis primeiros meses de vida como forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo
original que, na espécie humana, se faz, de maneira insubstituível nesse período.
O princípio vale, inclusive, para mães que não conseguem amamentar no peito seu bebê, mas podem
garantir os demais estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo, quando permanecem na
companhia do recém-nascido, pelo menos, nos seis primeiros meses. E para isso, é fundamental
garantir a ampliação da licença-maternidade, que muito em breve, deve atingir a todas as mães do
país.
Certo de pode contar com o apoio dos Nobres Vereadores no acolhimento deste Requerimento, e, na
expectativa de que o Poder Executivo atenda prontamente nosso pedido, desde já agradeço.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 3 de maio de 2023.
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara
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REQUERIMENTO APROVADO EM LS DS 2093
Un tagTURNO,
Maria Vitória Adão Andrade
Secretária Geral
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