| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos acerca do não pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Combate às Endemias, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. |
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viy. Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 REQUERIMENTO Nº019/2023 Excelentíssimo Senhor LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado no art. 186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Osmar de Oliveira, solicitando esclarecimentos acerca do não pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Combate às Endemias, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 28 de abril de 2023. (Nom /, Othon José Araújo Fajardo Vereador Câmara Municipal de Madre de Deus de Mi Estado de Minas Gerais é Minas EQUERIMENTO APROVADO EM É 15, 20,29 TURNO, votos Maria Vitória Adão Andrade Secretária Geral Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 Madre de Deus de Minas — MG | e-mail: cnmdm(dyahoo.com.br