| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Solicita que seja informado quais são as medidas tomadas pela Administração Municipal no sentido de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 REQUERIMENTO Nº2%/2023 Excelentíssimo Senhor LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado no art. 186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Osmar de Oliveira, solicitando que seja informado quais são as medidas tomadas pela Administração Municipal no sentido de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 16 de junho de 2023. di ond dio Fajardo Vereador Câmara Municipal de Madre de Deus de Mi e M Estado de Minas Gerais ns Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsA pp: (32) 3338-1594 Madre de Deus de Minas — MG | e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br