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norma nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaSolicita que seja informado quais são as medidas tomadas pela Administração Municipal no sentido de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº2%/2023
Excelentíssimo Senhor
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado no art.
186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Osmar de
Oliveira, solicitando que seja informado quais são as medidas tomadas pela Administração
Municipal no sentido de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 16 de junho de 2023.
di
ond dio Fajardo
Vereador
Câmara Municipal de Madre de Deus de Mi
e M
Estado de Minas Gerais ns
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsA pp: (32) 3338-1594
Madre de Deus de Minas — MG | e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br

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