| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Por todo exposto, requeiro que o Executivo informe e comprove através de do-cumentos: 1 – A motivação da transferência da servidora Martelene do Carmo Mesqui-ta; 2 – Que junte aos autos os documentos comprobatórios que embasaram a transferência da servidora, como relatórios, portarias, memorandos, ofícios, estudos técnicos, dentre outros. 3 – Que comprove a efetiva demanda que originou a transferência da servi-dora, com o comparativo da atual demanda e da anterior, comprovando-se assim, que sua transferência foi por motivação técnica e não política. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 REQUERIMENTO Nº 033/2023 A Sua Excelência o Senhor Luciflávio Dionísio de Carvalho Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, O Vereador que este assina, no desempenho do seu cargo e fundamentado em dispositivos regimentais, solicita que, após deliberação do Plenário, o conteúdo desta proposição seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal, para tanto, requerendo, o que passa a expor: Chegou ao conhecimento deste vereador, no exercício da função fiscalizatória, com arrimo na Constituição da República, que a servidora Martelene do Carmo Mesquita, ocupante do cargo efetivo de técnica de enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e que exercia o cargo na cidade de Madre de Deus de Minas, após ter encabeçado um movimento para a implementação do piso salarial da enfermagem no Município, inclusive vindo até esta Casa Legislativa para pronuncia- mento na Tribuna e defender o direito da categoria dos enfermeiros, foi sumariamente transferida para o Distrito de Brasilinha, fato ocorrido logo após iniciar o movimento pela implementação do piso, e lutar pelo direito da categoria da enfermagem local. Pelo breve resumo acima exposto, percebe-se uma coincidência que logo após a servidora efetiva ter vindo à Tribuna da Câmara exigir do Executivo um direito ao piso salarial da cate- goria, já disposto em Lei Federal, a Secretária Municipal de Saúde a transfere para o Distrito de Brasi- linha, sob o fundamento da necessidade de demanda local. Sabemos, obviamente que é poder discri- cionário do Executivo alocar o servidor dentro das necessidades pertinentes, entretanto, causa-nos, bastante estranheza que logo após a servidora Martelene ter lutado na Câmara Municipal pela aplica- ção do piso, o Executivo ter agido de forma abrupta em sua sumária transferência para o Distrito de Brasilinha. Sendo que sempre desempenhou papel na cidade de Madre de Deus. Outro aspecto que cumpre ressaltar é que a servidora é mãe de filho pequeno e necessita acompanha-lo de perto dando-lhe suporte, o que se torna impossível pela transferência da mesma há quilômetros de distância da cidade. Por fim, o ato administrativo deve ser motivado pelo Poder Executivo, para que possa ter sua validade e deve-se além de motivá-lo, buscar a efetividade do Princípio da Eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República. Por todo exposto, requeiro que o Executivo informe e comprove através de do- cumentos: 1- A motivação da transferência da servidora Martelene do Carmo Mesg: Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 — rs de D inas — MG. e-mail: secretaria()madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site eletrônico: www. autedeiiesad island cam.mg.gov.br Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 2 - Que junte aos autos os documentos comprobatórios que embasaram a transferência da servidora, como relatórios, portarias, memorandos, ofícios, estudos técnicos, den- tre outros. 3 - Que comprove a efetiva demanda que originou a transferência da servidora, com o comparativo da atual demanda e da anterior, comprovando-se assim, que sua transferência foi por motivação técnica e não política. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 30 de agosto de 2023. Othon José Ar eqedl Vice-Presidente Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO APROVADO EM 57 OO po 23 Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: secretaria()madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br