br-locleg corpus explorer

← Madre de Deus de Minas (MG)

norma nº 33/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaPor todo exposto, requeiro que o Executivo informe e comprove através de do-cumentos: 1 – A motivação da transferência da servidora Martelene do Carmo Mesqui-ta; 2 – Que junte aos autos os documentos comprobatórios que embasaram a transferência da servidora, como relatórios, portarias, memorandos, ofícios, estudos técnicos, dentre outros. 3 – Que comprove a efetiva demanda que originou a transferência da servi-dora, com o comparativo da atual demanda e da anterior, comprovando-se assim, que sua transferência foi por motivação técnica e não política.
native_id306

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº 033/2023
A Sua Excelência o Senhor
Luciflávio Dionísio de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que este assina, no desempenho do seu cargo e fundamentado em
dispositivos regimentais, solicita que, após deliberação do Plenário, o conteúdo desta proposição seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Osmar de Oliveira, Prefeito Municipal, para tanto, requerendo,
o que passa a expor:
Chegou ao conhecimento deste vereador, no exercício da função fiscalizatória,
com arrimo na Constituição da República, que a servidora Martelene do Carmo Mesquita, ocupante do
cargo efetivo de técnica de enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e que exercia o cargo
na cidade de Madre de Deus de Minas, após ter encabeçado um movimento para a implementação do
piso salarial da enfermagem no Município, inclusive vindo até esta Casa Legislativa para pronuncia-
mento na Tribuna e defender o direito da categoria dos enfermeiros, foi sumariamente transferida
para o Distrito de Brasilinha, fato ocorrido logo após iniciar o movimento pela implementação do piso,
e lutar pelo direito da categoria da enfermagem local.
Pelo breve resumo acima exposto, percebe-se uma coincidência que logo após a
servidora efetiva ter vindo à Tribuna da Câmara exigir do Executivo um direito ao piso salarial da cate-
goria, já disposto em Lei Federal, a Secretária Municipal de Saúde a transfere para o Distrito de Brasi-
linha, sob o fundamento da necessidade de demanda local. Sabemos, obviamente que é poder discri-
cionário do Executivo alocar o servidor dentro das necessidades pertinentes, entretanto, causa-nos,
bastante estranheza que logo após a servidora Martelene ter lutado na Câmara Municipal pela aplica-
ção do piso, o Executivo ter agido de forma abrupta em sua sumária transferência para o Distrito de
Brasilinha. Sendo que sempre desempenhou papel na cidade de Madre de Deus.
Outro aspecto que cumpre ressaltar é que a servidora é mãe de filho pequeno e
necessita acompanha-lo de perto dando-lhe suporte, o que se torna impossível pela transferência da
mesma há quilômetros de distância da cidade.
Por fim, o ato administrativo deve ser motivado pelo Poder Executivo, para que
possa ter sua validade e deve-se além de motivá-lo, buscar a efetividade do Princípio da Eficiência, nos
termos do art. 37, caput, da Constituição da República.
Por todo exposto, requeiro que o Executivo informe e comprove através de do-
cumentos:
1- A motivação da transferência da servidora Martelene do Carmo Mesg:
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 — rs de D inas — MG.
e-mail: secretaria()madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site eletrônico: www. autedeiiesad island cam.mg.gov.br
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
2 - Que junte aos autos os documentos comprobatórios que embasaram a
transferência da servidora, como relatórios, portarias, memorandos, ofícios, estudos técnicos, den-
tre outros.
3 - Que comprove a efetiva demanda que originou a transferência da servidora,
com o comparativo da atual demanda e da anterior, comprovando-se assim, que sua transferência
foi por motivação técnica e não política.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 30 de agosto de 2023.
Othon José Ar eqedl
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO APROVADO EM 57 OO po 23
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: secretaria()madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br

open original →