| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Solicita que seja encaminhado justificativa para a contratação do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, para prestação de serviços visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), levando em conta que o Município já possui procuradoria jurídica. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 REQUERIMENTO Nº0:+/2023 Excelentíssimo Senhor LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado no art. 186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Osmar de Oliveira, solicitando que seja encaminhado justificativa para a contratação do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, para prestação de serviços visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100), levando em conta que o Município já possui procuradoria jurídica. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 31 de agosto de 2023. bem (lerdo Othon José Araújo Fajardo Vereador Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO apRovaDO EM (7 0) 202 Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594 Madre de Deus de Minas — MG | e-mail: cnmdm(D yahoo.com.br