norma nº 40/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº9/0/2023
Câmara Municipal de Madre de Deus dé ivinies
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO APROVADO EM (Sp JC) 200.3
Ainiiruena, poRZO
Excelentíssimo Senhor
LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
ecrotário Gera
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado no art.
186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Osmar de
Oliveira, solicitando que sejam esclarecidas as seguintes questões em relação à Unidade Básica de
Saúde Senhor Chiquito, no distrito de Nossa Senhora do Carmo de Brasilinha:
1. Qual a justificativa e fundamentação para o remanejamento de Técnicas em
Enfermagem, levando em consideração Portaria MS nº 18, de 7 de janeiro de
2019;
2. Por qual motivo a unidade não estar cadastrada no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES);
3. Encaminhar o livro de ponto da unidade de janeiro a agosto;
4. Encaminhar um relatório com todas as atividades realizadas diariamente pela
equipe responsável do local durante o primeiro semestre de 2023.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 31 de agosto de 2023.
Othon José Araújo Fajardo
Vereador
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