| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Requer que a Prefeitura Municipal através da Secretária responsável oficie a Caixa Econômica Federal e dê publicidade dos beneficiários e condições para financiamento das casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida. Esclareça para quando está previsto o início das obras ou a próxima fase do Pro-grama. Prestem outras informações que julgar necessárias à população para esclareci-mento sobre os andamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, dando transparência e publicidade ao Programa. Que a Prefeitura Municipal, através do Setor competente, informe números de inscritos e esclareça os critérios para escolha dos beneficiários, envie a cópia da legislação federal pertinente ao Programa Minha Casa Minha Vida, especificando, critérios de inscrições, modelo da ficha de inscrição, procedimento detalhado para realização das inscrições, de sorteio, critério de seleção, procedimento detalhado da seleção, exigência de renda dos mutuários, etc. |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 REQUERIMENTO Nº 046/2023 Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Estado de Minas Gerais A Sua Excelência o Senhor REQUERIMENTO APROVADO EMO) AZ proZ 3 QucisyryaNo, POR É Luciflávio Dionísio de Carvalho Secretário Geral Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente, O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos Regimentais, vem, depois de ouvido o Plenário, expor e requerer: Que a Prefeitura Municipal através da Secretária responsável oficie a Caixa Econô- mica Federal e dê publicidade dos beneficiários e condições para financiamento das casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida. Esclareça para quando está previsto o início das obras ou a próxima fase do Pro- grama. Prestem outras informações que julgar necessárias à população para esclareci- mento sobre os andamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, dando transparência e publicidade ao Programa. Que a Prefeitura Municipal, através do Setor competente, informe números de ins- critos e esclareça os critérios para escolha dos beneficiários, envie a cópia da legislação federal perti- nente ao Programa Minha Casa Minha Vida, especificando, critérios de inscrições, modelo da ficha de inscrição, procedimento detalhado para realização das inscrições, de sorteio, critério de seleção, proce- dimento detalhado da seleção, exigência de renda dos mutuários, etc. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se pela função do vereador de fiscalizar e acom- panhar todo o processo, referente ao Programa do Governo Federal e informar à população sobre os trâmites legais do referido Programa. Na oportunidade, reitero os votos de estima e consideração. Madre de Deus de Minas, 24 de outubro de 2023. ANTOS Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cenmdm(Dyahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br