| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Requer que a Prefeitura Municipal através da Secretária responsável oficie a Caixa Econômica Federal e dê publicidade dos beneficiários e condições para financiamento das casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida. Esclareça para quando está previsto o início das obras ou a próxima fase do Pro-grama. Prestem outras informações que julgar necessárias à população para esclareci-mento sobre os andamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, dando transparência e publicidade ao Programa. Que a Prefeitura Municipal, através do Setor competente, informe números de inscritos e esclareça os critérios para escolha dos beneficiários, envie a cópia da legislação federal pertinente ao Programa Minha Casa Minha Vida, especificando, critérios de inscrições, modelo da ficha de inscrição, procedimento detalhado para realização das inscrições, de sorteio, critério de seleção, procedimento detalhado da seleção, exigência de renda dos mutuários, etc. |
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