norma nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
PORTARIA Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerai Nomeia Comissão Especial para
realização de Inventário Físico e
DOCUMENTO PUBLICADO EM OS). OZ po. 25 Financeiro de Valores em Tesouraria, e
E dá outras providências.
sabio deh — Sa -
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador OTHON JOSÉ
ARAÚIO FAJARDO, nao uso legal de sias atribuições regimentais, e,
Considerando o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —
TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário Físico e
Financeiro dos Valores em Tesouraria” com posição em 31/12/2024;
Considerando o Leiaute do Móduio Demonsirações Contábeis Apiicadas ao Setor Público 2022
que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TEEMG estabelece que
deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Manual de Contabilidade Anlicado ao Setor Público — 92 ed. e Instruções de Procedimentos
Contábeis — IPC n.º 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
registrado na conta “Caixa & Cquivalentes de Caixa” do Balanço Patrimonial na data base de
31/12/2022 e os valores existentes em espécie, depositados em instituições financeiras,
cheques emitidos, dentre outros, atentando-se para as possíveis diferenças que não foram
encontradas na conciliação hancária, composta dos seguintes membros:
| — Marcela Conceição Silva: Presidente;
|| - Suelaine Daniele da Silva: Membro;
Wi — Silvia Aparecida Basilio: Membro.
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único desta
Portaria, relatando:
| — as divergências encontradas entre o saldo registrado na conta “Caixa e Equivalentes de
Caixa” no Balanço Patrimonial em 31/12/2024 e os valores constantes em Tesouraria;
ll-as providências adotadas para regularização da situação;
Olhem f dedo
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Wll-a informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível;
IV — as recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes para
melhoria do controle dos bens e valores.
81º A Comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das atividades,
apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e Financeiro dos
Valores em Tesouraria e encaminhar ao responsável pelo Controle Interno para avaliação de
meihoria dos controies existentes.
$2º A Comissão lerá U prazo de Z0 (vinte) dias para apresentar a “Cer tidão de inveritário”, nos
termos do Boletim SICOM nº 08/2019, à Presidente da Câmara e o relatório circunstanciado ao
Controle Interno.
83º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder Executivo
minhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até 31 de março de
2023 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM juntamente com os
arquivos das Demonstrações Contabeis Aplicadas ao Setor Público — DCASP, que acompanham
a prestação de contas do exercício de 2024.
Gabinete da Presidência. 30 de janeiro de 2025.
Mobi he
Presidente da Câmara
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“MADRE DE DEUS DE MINAS
ANEXO ÚNICO — PORTARIA Nº 009/2025
Inventário Físico e Financeiro dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão,
inclusive imóveis
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS EM USO,
ESTOCADOS, CEDIDOS E RECEBIDOS EM CESSÃO, INCLUSIVE IMÓVEIS
em Tesouraria
dos Bens Patrimoniais em uso. estocados, cedidos e recebidos em cessão. inclusive imóveis:
do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
a
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro
tomado Emi davidamanta lavnmbado cabia race sabilidade da cmmniccão imabitutda mara E]
especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da comissão instituias para sdt
finalidade, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
Nome CPF
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CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
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2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
MADRE DE DEUS DE MINAS
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N.º | Divergências Encontradas Valores Providências adotadas
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3
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[| outras (justificar):
de 2023.
Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
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