norma nº 47/2023

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº 047/2023
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
Luciflávio Dionísio de Carvalho REQUERIMENTO aPRovaDO EM OP, LL mI3
URNO,
A Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
nos termos Regimentais, vem, depois de ouvido o Plenário, expor e requerer:
Que o Município, através da Secretaria responsável pelo Programa Minha Casa Mi-
nha Vida, do Governo Federal, informe os seguintes questionamentos a seguir formulados:
1 — O tamanho das casas contempladas pelo Programa;
2- A contrapartida do Município para com a Caixa Econômica Federal;
3 — Quem será o responsável pelo calçamento, rede de esgoto e energia elétrica.
4 — Qual o valor total do investimento realizado pelo Município ao Programa Habi-
tacional supracitado;
5 — A relação dos inscritos e os critérios de escolha adotados;
6-—A lista dos beneficiários que foram contemplados junto ao Programa.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento justifica-se pela função do vereador de fiscalizar e acom-
panhar todo o processo, referente ao Programa do Governo Federal e informar à população sobre os
trâmites legais do referido Programa.
Na oportunidade, reitero os votos de estima e consideração.
Madre de Deus de Minas, 1º de novembro de 2023.
LUCIFLÁVIO DI CARVALHO
Vereador
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cnmdmODyahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br