| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 1.445, de 16 de maio de 2023. |
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pi Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas LUCIFLÁVIO DIONÍSIO DE CARVALHO Estado de Minas Gerais ' Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTO APROVADO MLS JAS psd UnIco TU md) rio Geral Senhor Presidente, O Vereador que a este subtcreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado no artigo 186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Osmar de Oliveira, solicitando que seja esclarecido o não cumprimento da Lei Municipal nº 1.445, de 16 de maio de 2023, que “Instithi o Programa “Madre Conectada”, que consiste na disponibilização de acesso gratuito à interhet sem fio em determinadas localidades do Município” e que seja sugerido a realização de Parceria Público-Privada para sua implementação. Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 16 de novembro de 2023. lo fobdo OthonlJosé Araújo Fajardo Vereador Rua Coronel José Venâncio, 36/- Rosário — Telefone/Whats App: (32) 3338-1594 Madre de Deus de Minhs — MG | e-mail; cnmdm(Dyahoo.com.br