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norma nº 1/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDispõe sobre regras de prevenção à contaminação e à propagação do Corona Vírus
native_id329

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 001 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre regras de prevenção à contami-
nação e à propagação do novo CORONAVI-
RUS (COVID-19) no âmbito do Poder Legisla-
tivo Municipal de Madre de Deus de Minas, MG.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, em conformidade com o Regimento Interno
do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em vir-
tude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus
— SARS-CoV-2 - 1.5.1.1.0;
CONSIDERANDO o avanço em grande escala de pessoas contaminadas pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO que, embora não haja casos confirmados do Novo Coronavírus no Município
de Madre de Deus de Minas, MG, a situação demanda atuação urgente do Poder Público para
adoção de medidas preventivas a fim de evitar a disseminação da pandemia no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
DECIDE E PROPÕE AS SEGUINTES MEDIDAS:
Art. 1º São regulados por este ato as regras que têm por escopo a prevenção à infecção e à
propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de
Minas, MG, no período compreendido entre 19 de março de 2020 a 27 de março de 2020, podendo
ser prorrogado através de nova Portaria.
Art. 2º. Fica suspenso no âmbito da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, pelo
prazo de vigência do presente ato o atendimento ao público externo de forma presencial, que
puder ser prestado através de telefone, e-mail e WhatsApp.
Parágrafo Primeiro: Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Madre de
Deus de Minas, MG, quando extremamente necessário, os vereadores, servidores, e quem, por
justificativa, necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais
autorizadas pela Presidência.
Parágrafo Segundo: Os servidores da Câmara Municipal, na vigência desta Portaria, deverá per-
manecer em suas residências no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em regime de
trabalho home office, e, somente em casos urgentes e improrrogáveis, deverão deslocar-se à sede
da Câmara para atendimento presencial.
Art. 3º. Ficam suspensas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal pelo prazo
de vigência do presente ato.
Parágrafo Primeiro: No caso de encaminhamento pelo Poder Executivo Municipal de Projeto de
Leis em regime de urgência, este será encaminhado aos vereadores por e-mail e será designada
pelo Presidente da Câmara Sessão, por meio eletrônico, para apreciação e deliberação da propo-
sição.
RuaNCorônel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594
Madre «
e-mail: enmdm) yahoo.com.br >= —
âmara Municipal de Madre de Deus de Min
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Art. 4º. Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
MG a realização de eventos coletivos diretamente relacionados ou não às atividades legislativas
do Plenário e das Comissões, assim como a cessão gratuita do salão nobre da Câmara para
quaisquer eventos em que gere aglomeração de pessoas.
Art. 5º. Ficam suspensas a realização de viagens à serviço do Poder Legislativo Municipal por
vereadores e servidores, ressalvadas as de caráter urgente e inadiável;
Art. 6º. A Câmara Municipal disponibilizará sabonete líquido ou em barra, suporte com papel toa-
lha, lixeira com tampa com acionamento por pedal e dispensadores com álcool em gel, este se
possível à aquisição, nos sanitários e locais estratégicos do prédio.
Art. 7º. O servidor responsável pela limpeza e higienização do prédio da Câmara Municipal deverá
intensificar a rotina de trabalho, principalmente nas áreas de maior circulação de pessoas.
Art. 8º, Os vereadores, servidores e demais colaboradores que estiveram em locais onde houve
infecção por Coronavirus (COVID-19), constantes da lista do Ministério da Saúde, deverão de-
sempenhar suas funções via home office durante 14 (quatorze) dias, a partir do seu retorno, de-
vendo o fato ser comunicado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 9º. A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou adotar outras medidas
administrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o escopo de preservar a
saúde dos integrantes do Poder Legislativo, servidores e população em geral.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se com cópia para o Ministério Público da Comarca de Andre-
lândia e para o Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas.
Câmara Municipal de Madre de Deus d ul de,março de 2020.
dal de Sodey
João Batista de Andrade
Presidente
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: enmdmByahoo.com.br

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