norma nº 2/2020

âmara Municipal de Madre de Deus de Mina:
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 002 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de expedi-
ente na Câmara Municipal de Madre de Deus de Mi-
nas, Estado de Minas Gerais, em face das medidas ne-
cessárias à contenção do novo coronavirus (Covid-
19), em atendimento às exigências da Secretaria Esta-
dual de Saúde de Minas Gerais — SES e Organização
Mundial de Saúde — OMS.
A Câmara Municipai de Madre de Deus de Minas, IG, em coniormidade com o Regimento interno
do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, peia Organização Mundial de Saúde, em vir-
tude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus
— SARS-CoV-2 - 1.5.1.1.0;
CONSIDERANDO as diretrizes oficiais e as restrições impostas peio Governo do Estado de Minas
Gerais;
CONSIDERANDO que, embora não haja casos confirmados do iNovo Coronavirus no Município
de Madre de Deus de Minas, MG, a situação demanda atuação urgente do Poder Público para
adoção de medidas preventivas a fim de evitar a disseminação da pandemia no âmbito do Poder
Legisiativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a vigência da Portaria nº 001/2020, SUSPENDENDO o expediente na Câ-
mara Municipal de Madre de Deus de Minas, assim como suas reuniões ordinárias no período de
30 de março a 10 de abril de 2020;
Art. 2º. A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou adotar outras medidas
administrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o escopo de preservar a
saúde dos integrantes do Poder Legislativo, servidores e população em geral.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se com cópia para o Ministério Público da Comarca de Andre-
lândia e para o Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas.
Câmara Municipal de Madre de Dets de Minas, 30 de março de, 2020.
Assessor Jurídico
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (52) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas —- MG.
e-mail: cenmdm(a)yahéo.com.br