| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de expediente na Câmara em face das medidas de contenção do Corona Vírus |
| native_id | 331 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 PORTARIA Nº 003 DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de expedi- ente na Câmara Municipal de Madre de Deus de Mi- nas, Estado de Minas Gerais, em face das medidas ne- cessárias à contenção do novo coronavírus (Covid- 19), em atendimento às exigências do Executivo Muni- cipal de Madre de Deus de Minas, da Secretaria Esta- dual de Saúde de Minas Gerais — SES, Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde — OMS. A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, em conformidade com o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS- CoV-2 - 1.5.1.1.0; CONSIDERANDO as diretrizes oficiais e as restrições impostas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 113/2020 e pelo Município de Madre de Deus de Minas, através do Decreto nº 843 e 844 de 2020; CONSIDERANDO que, embora não haja casos confirmados do Novo Coronavírus no Município de Madre de Deus de Minas, MG, a situação demanda atuação urgente do Poder Público para adoção de medidas preventivas a fim de evitar a disseminação da pandemia no âmbito do Poder Legislativo Mu- nicipal. a RESOLVE: Art. 1º. PRORROGAR a vigência da Portaria nº 001/2020, SUSPENDENDO o expediente na Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, assim como suas reuniões ordinárias no período de 12/04/2020 a 20/04/2020. Art. 2º. A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou adotar outras medidas admi- nistrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o escopo de preservar a saúde dos integrantes do Poder Legislativo, servidores e população em geral. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se com cópia para o Ministério Público da Comarca de Andrelândia e para o Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas. Câmara Municipal de Madre de Deus s Seia Ea A fes FÁ João Batista de Andrade Presidente (assinado eletronicamente) Felipe Vilela Salgado Almeida Assessor Jurídico Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cenmdm(Dyahoo.com.br