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norma nº 3/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaDispõe sobre a prorrogação da suspensão de expediente na Câmara em face das medidas de contenção do Corona Vírus
native_id331

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
PORTARIA Nº 003 DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de expedi-
ente na Câmara Municipal de Madre de Deus de Mi-
nas, Estado de Minas Gerais, em face das medidas ne-
cessárias à contenção do novo coronavírus (Covid-
19), em atendimento às exigências do Executivo Muni-
cipal de Madre de Deus de Minas, da Secretaria Esta-
dual de Saúde de Minas Gerais — SES, Ministério da
Saúde e Organização Mundial de Saúde — OMS.
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, MG, em conformidade com o Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em virtude
de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-
CoV-2 - 1.5.1.1.0;
CONSIDERANDO as diretrizes oficiais e as restrições impostas pelo Governo do Estado de Minas
Gerais, através do Decreto nº 113/2020 e pelo Município de Madre de Deus de Minas, através do
Decreto nº 843 e 844 de 2020;
CONSIDERANDO que, embora não haja casos confirmados do Novo Coronavírus no Município de
Madre de Deus de Minas, MG, a situação demanda atuação urgente do Poder Público para adoção de
medidas preventivas a fim de evitar a disseminação da pandemia no âmbito do Poder Legislativo Mu-
nicipal. a
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a vigência da Portaria nº 001/2020, SUSPENDENDO o expediente na Câmara
Municipal de Madre de Deus de Minas, assim como suas reuniões ordinárias no período de 12/04/2020
a 20/04/2020.
Art. 2º. A Presidência da Câmara poderá ampliar, prorrogar, revogar ou adotar outras medidas admi-
nistrativas necessárias ao cumprimento deste ato normativo, com o escopo de preservar a saúde dos
integrantes do Poder Legislativo, servidores e população em geral.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se com cópia para o Ministério Público da Comarca de Andrelândia
e para o Prefeito Municipal de Madre de Deus de Minas.
Câmara Municipal de Madre de Deus s Seia Ea A
fes FÁ
João Batista de Andrade
Presidente
(assinado eletronicamente)
Felipe Vilela Salgado Almeida
Assessor Jurídico
Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
e-mail: cenmdm(Dyahoo.com.br

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