norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº 001/2022
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, Vice-Presidente da Câmara, no desempenho do seu
cargo e fundamentado no art. 186, inc. VI, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, solicita a Vossa
Excelência que, ouvido o Plenário, seja dispensado o interstício regimental para que os Projetos de Lei nºs 001,
002 e 003/2022, que, respectivamente, “Promove modificações na estrutura administrativa e no Plano de Cargos
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas/MG., instituída pela Lei Municipal nº 1.351,
de 29 de dezembro de 2021, e contém outras disposições”, “Dispõe sobre a criação do CEMEI — Centro
Municipal de Educação Infantil, no município de Madre de Deus de Minas/MG., e dá outras providências” e
“Dispõe sobre alteração e consolidação da legislação municipal que trata do transporte escolar gratuito aos
alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”, possas ser discutidos e votados em
segundo turno, na reunião extraordinária que será realizada no próximo dia 17, às 18 horas.
Tal solicitação deve-se ao fato de que os Projetos em questão encontram-se em
tramitação nesta Casa sob regime de urgência, solicitado pelo Chefe do Executivo Municipal, tendo em vista O
curto prazo para regulamentação das matérias contidas naquelas proposições.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 14 de janeiro de 2022.
TS DIONÍSIO DE CARVALHO
Vice-Presidente da Câmara
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