norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS DE MINAS
PORTARIA Nº 012, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
Nomeia Comissão Especial para realização de
DOCUMENTO PUBLICADO EM 115 7 OZ LS Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em
; . Almoxarifado, e dá outras providências.
rio Geral
O Presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas, Vereador OTHON JOSÉ
ARAÚJO FAJARDO, no uso legal de suas atribuições regimentais, e,
Considerando o Boletim SICOM nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —
TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário Físico e
Financeiro dos Materiais em Almoxarifado” com posição em 31/12;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público 2022
que orienia para a apresentação da referida certidão;
Coinsiderándo que para emissão da referida “Certidão de inventário”, o TCEMG estabelece que
deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 ed. e Instruções de Procedimentos
Contáheis — IPC n 2 04 — Metodologia nara Elaboração do Balanço Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
registrado na conta “Estoques” do Balanço Patrimonial na data base de 31/12/2024 e o valor
fai = ia Es rea enc : ,
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a ntinio ansorârados Fisicamente no Almoxarifado, compos
dos materiais encontrados fisicamente no Asmoxariado, compus
o Cilia Anarao: tda Nacílis: Drasidanta:
1— ouvia Apaitciua Basílio: Presidente;
|| - Suelaine Daniele da Silva: Membro;
|ll — Valmira de Oliveira Santos: Membro.
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único desta
Portaria, relatando:
|— as divergências encontradas, entre os valores registrados na conta “Estoques” no Balanço
Patrimonial em 31/12/2024 e real valor dos materiais em Almoxarifado inventariados;
Il-as providências adotadas para regularização da situação;
lll-a informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível;
IV — as recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes para
melhoria do controle dos bens e valores. +
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$1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das atividades,
apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e Financeiro dos
Materiais em Almoxarifado, € encaminhar nsável n i
de melhoria dos controles existentes.
alas Do recnaneóua! mato controle interno paia at
inhai ao resporisavei pero conto inteiro para av
82º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a “Certidão de Inventário”, nos
termos do Boletim SiCOMi nº 08/2019, à Presidente da Câmara e o reiatório circunsianciado ao
Controle Interno.
83º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder Executivo
e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada até 31 de março de
2092 via Sistema Informatizado de Contas dos Municínios — SICOM juntamente com os
arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público — DCASP, que acompanham
a Prestação de Contas do exercicio de 2024.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contara com o apoio de
todos os setores da administração, que disponibilizarão documentos, materiais, servidores,
equipamentos e veículos necessários para O bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 30 de janeiro de 2025.
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Presidente da Câmara
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ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 012/2025
Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
em Tesouraria
X | dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis;
do Passivo Circulante e Não Circulante
das Curitas repieseirtativas dos Atos Potenciais Átivos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4 320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro
especificado foi devidamente levantado, sob responsabilidade da comissão instituída para tal
e rd do A cadeia dao la Sud Sci da-fenedos ES conhecimento téENISO Específico
finalidade, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico especíico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
N.º Nome CPF
| Met ES
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
4. Data de realização do Inventário: ......./oss
2, Divergências:
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IRA
VESES
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
Divergências Encontradas Valores Providências adotadas
| +
| +
Ei tTté
[3 r E
Outras (iustificar):
erha docas OR osiqus eiropsa pe de 2023.
Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
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