norma nº 12/2022

vigáy, Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº012/2022
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Ú KO VOTOS
Presidente da Câmara Municipal mem
“P)
Suelaine Daniele da Silva
Oficial Administrativo
Senhora Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no desempenho de seu cargo e fundamentado no art.
186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Osmar de
Oliveira, solicitando informações sobre os atos de liberação para instalação de Estação de
Transmissão de Radiocomunicação - ETR no Município, como se segue:
I qual o diploma legal que rege o processo de autorização de instalação de
Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs no Município de
Madre de Deus de Minas;
IH. se é cobrada qualquer contrapartida financeira para a concessão da
autorização; e
III. em caso de resposta positiva no item II, quais os valores arrecadados nesta
categoria nos últimos 3 anos.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 3 de junho de 2022.
ombbgade: pe e k jardo
Vereador
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefone/WhatsApp: (32) 3338-1594
Madre de Deus de Minas — MG | e-mail: cnmdm(Dyahoo.com.br
REQUERIMENTO APROVADO EM CÊ / 27 PO