| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Solicitação de destinação de recursos do FUNDEB para abono na remuneração e capacitação dos profissionais de educação |
| native_id | 368 |
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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais CNPJ: 04.837.539/0001-50 REQUERIMENTO 00%/42041 O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 143, VIl c.c. 182 do Regimento Interno, vem, depois de ouvido o Plenário, expor e re- querer: Que seja o presente requerimento enviado Executivo para que sejam des- tinados os recursos referentes a 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, em conformidade com o art. 70, da Lei 9.394/96 (LDB), observados os 88 2º e 3º do art. 211 da CF/88, para abono na remuneração e capacitação dos profissionais de educação sejam eles professores, serviços gerais, secretárias de escolas, serventes, merendeiras, bibliotecários, dentre outros. Na oportunidade, reitero os votos de estima e consideração. Madre de Deus de Minas, 14 de abril de 2021. EVANDRO ANTÔNIO DE CARVALHO Vereador Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm() yahoo.com.br — site eletrônico: www.madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br