norma nº 11/2021

Wai. Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº 11/2021
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, no desempenho do seu cargo e fundamentado
no art. 186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Os-
mar de Oliveira, para que envie relatório das ações realizadas a partir da Lei nº 1.309/2021, que
autorizou concessão de auxílio para fins de Tratamento Fora de Domicílio, contendo:
1. Apanhado geral de auxílios concedidos com:
a. Número de auxílios concedidos por tipo de despesa de
deslocamento (transporte, alimentação ou hospeda-
gem);
b. Número de atendimentos por tipo de rede de saúde (pú-
blica, conveniada/contratada ou particular);
c. Número de pessoas por grupo de condição financeira
beneficiados, se registrado;
d. Gasto efetuado por mês e por tipo de despesa de deslo-
camento.
Recebemos , rola detalhada com:
Em, E 202A
a. Auxílios concedido;
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas b. Artigo, inciso, alínea ou parágrafo da lei como referên-
Cristovão ugusto de Aro oo ici
Secretário Geral c. Tipo de tratamento realizado fora do município;
CPF: LL
Rua Coronel José Venâfhcio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm(D yahoo.com.br
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
Pe
Local do tratamento;
Valor do benefício;
Condição financeira do requerente, se registrado;
Data ou período da concessão do benefício;
Fm mo
Demais especificações: se acompanhante ou não, se o
benefício foi efetuado via auxílio financeiro ou paga-
mento direto de despesas;
3. Contratos ou convênios firmados, conforme artigo 11;
4. Dotações orçamentárias utilizadas, bem como possíveis suplementa-
ções realizadas através de decreto;
5. Regulamentações através de decreto conforme artigo 14, se houver.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 14 de maio de 2021.
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Vereador
Câmara Munkeipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO APROVADO EM 1$.. /Q5 202
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cena
Rua Coronel José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm(D yahoo.com.br