norma nº 12/2021

Wii Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº 12/2021
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, no desempenho do seu cargo e fundamentado
no art. 186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Os-
mar de Oliveira, para que envie relatório das ações realizadas a partir da Lei nº 1.308/2021 (“Lei Ti
Gueti”) contendo:
1. Apanhado geral de atendimento com:
a. Número de atendimentos realizados por repartição (se-
cretaria ou CRAS);
b. Principais justificativas dos requerimentos;
c. Número de demandas aceitas;
d. Número de demandas rejeitadas.
2. Tabela detalhada com:
a. Benefício concedido;
b. Artigo, inciso, alínea ou parágrafo da lei como referên-
Recebemos cia;
Em Ad de anal 224. c. Valor do benefício;
— tou d. Condição financeira ou situacional do requerente;
apro Mi cr e. Data da entrega/disponibilização ou período do benefi-
Critoão Augusto de Aruja Goaro E
Secretário Geral 3. Compilado dos dados em gráficos contendo:
CPF: 098.958.436-40
Rua Coronel José fez cio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas —- MG. e-mail: cnmdm(M) yahoo.com.br
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a. Porcentual de cada tipo de benefício concedido até o
momento;
b. Porcentual de cada grupo de condição financeira ou si-
tuacional dos beneficiados;
c. Gastos efetuados por mês.
4. Dotações orçamentárias utilizadas, bem como possíveis suplementa-
ções realizadas através de decreto;
5. Regulamentações de decreto conforme artigo 11, se houver.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 14 de maio de 2021.
o Mer ei eita foto
Vereador
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
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REQUERIMENTO APROVADO mIt po5 md
Cpm
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