norma nº 22/2021

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO Nº 22/2021
Excelentíssima Senhora
ROSÁLIA MARIA CARVALHO ARAÚJO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, no desempenho do seu cargo e fundamentado
no art. 186, inc. X, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
Osmar de Oliveira, solicitando que sejam disponibilizados os seguintes dados inexistentes ou
desatualizados atualmente no Portal da Transparência do Município: Licitações; Contratos, Atas de
Registro de Preços e Aditivos; Prestação de Contas; Despesa Total com Pessoal; Balanço
Financeiro Anual; Balanço Patrimonial, PPA, LDO e LOA; Relatórios Fiscais (Avaliação do PPA —
Metas Físicas); Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, aberturas de crédito realizadas no
exercício financeiro. Tais dados devem ser dispostos no portal eletrônico do município em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 3 de setembro de 2021.
Recebenvos
em 09 degetendinoz 24
Othon José Araújo Fajardo — Ligas
Câmara Municipal de Madré de Deus de Minas
Vereador
Critonão Augusto de Aruja ouro
Secretário Geral
CPF: 098.958.436-40
Ras Coroncl José Venâncio, 36 — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG. e-mail: cnmdm(a)yahoo.com.br