norma nº 1/2026

PRE a CÂMARA MUNICIPAL DE
“4 MADRE DE DEUS DE MINAS
PORTARIA N.º 01 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Nomeia Comissão Especial para
Estado de Minas Gerais realização de Inventário Físico e
Financeiro de Valores em Tesouraria,
DOCUMENTO PUBLICADO EM 23.) (4 20226 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Madre de Deus de Minas, no uso de suas atribuições legais,
e de acordo com o art. 262 do Regimento Interno, e
Considerando o Boletim SICOM n.º 08/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCEMG que estabelece a obrigatoriedade de envio de “Certidão de Inventário
Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria” com posição em 31/12;
Considerando o Comunicado SICOM n.º 43, de 03/12/2025 que divulga os documentos
referentes a Prestação de Contas do exercício de 2025;
Considerando o Leiaute do Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público de 2025 que orienta para a apresentação da referida certidão;
Considerando que para emissão da referida “Certidão de Inventário”, o TCEMG
estabelece que deverá ser nomeada comissão especial, observada a segregação de
funções;
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e Instruções de
Procedimentos Contábeis — IPC n.º 04 — Metodologia para Elaboração do Balanço
Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada comissão especial para realização de confrontação entre o saldo
registrado na conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” do Balanço Patrimonial na data
base de 31/12/2025 e os valores existentes em espécie, depositados em instituições
financeiras, cheques emitidos, dentre outros, atentando-se para as possíveis diferenças
que não foram encontradas na conciliação bancária, composta dos seguintes membros:
| = Marcela Conceição Silva — Presidente
| — Suelaine Daniele da Silva - Membro
HI — Valmira de Oliveira Santos — Membro
Art. 2º A Comissão deverá elaborar “Certidão de Inventário” na forma do Anexo Único
desta Portaria, relatando:
| As divergências encontradas, entre o saldo registrado na conta “Caixa e Equivalentes
de Caixa” no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 e os valores constantes em tesouraria;
Il — As providências adotadas para regularização da situação;
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Ill — A informação sobre apuração de responsabilidade, se cabível;
IV — As recomendações que não decoram de divergências, mas que sejam importantes
para melhoria do controle dos bens e valores.
8 1º A comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado com a descrição das
atividades, apontamentos, conclusões e recomendações acerca do Inventário Físico e
Financeiro dos Valores em Tesouraria e encaminhar ao responsável pelo controle
interno para avaliação de melhoria dos controles existentes.
8 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a “Certidão de Inventário
ao Presidente da Câmara e o relatório circunstanciado ao controle interno.
8 3º A “Certidão de Inventário” de cada um dos poderes será consolidada pelo Poder
Executivo e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e enviada
até 31 de março de 2026 via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM
juntamente com os arquivos das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
- DCASP que acompanham a prestação de contas do exercício de 2025.
Art. 3º Durante a realização de suas atividades, a comissão especial contará com o
apoio de todos os Departamento, que disponibilizarão documentos, materiais,
servidores, equipamentos e veículos necessários para o bom andamento dos serviços.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas 21, janeiro de 2026.
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Presidente da Câmara
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ANEXO ÚNICO
Inventário Físico e Financeiro dos Valores
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
X | em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado
dos Bens Patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive
imóveis;
do Passivo Circulante e Não Circulante
das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e
financeiro especificado foi devidamente levantado, sob a responsabilidade da comissão
instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o conhecimento
técnico específico.
Membros da Comissão de Inventário Anual
N.º Nome CPF
1
2
3
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. Data de realização do Inventário: ......... pe dscoiseiransaçhos
2. Divergências:
Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
N.º Divergências Valores Providências adotadas
Encontradas
O|B|IGIN|—
Outras (justificar):
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Saga
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Local e data
Assinatura dos membros da Comissão:
Nome
Presidente da Comissão
Nome
Membro da Comissão
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Membro da Comissão
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