norma nº 4/2020

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Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
REQUERIMENTO 004/2020
Excelentíssimo Senhor
João Batista de Andrade
Digníssimo Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve vem requerer a Vossa Excelência que, ouvido
o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito João Eustásio (Tazinho) solicitando seus préstimos a Se-
cretária de Saúde para que apresente a esta Câmara Municipal as seguintes informações referentes
aos investimentos, até o momento, na Pandemia do COVID 19:
- Informar a existência de convênio com Hospital ou Santa Casa da Região
e/ou Contratos com laboratórios;
- Quais ações foram planejadas; (Anexar planejamentos)
- Quais as ações executadas até a presente data;
- Qual o valor aplicado até a presente data;
- Qual o valor estimado para o apoio à Pandemia em nosso município;
- Nome das empresas com as quais foram efetuadas todas as transações de
compras diretas ou contratos que necessitariam de processo licitatório (Constar todos os valores
gastos e contratos);
- Quais os valores repassados dos governos federais e estaduais ao município.
Nobres pares, estamos vivendo uma pandemia mundial e o presente requeri-
mento tem por objetivo obter informações acerca das contratações, aquisições e contratos adminis-
trativos firmados, em virtude da dispensa de licitação. O Edil ampara seus questionamentos na ne-
cessidade de transparência do Poder Público no que diz respeito ao artigo 4º da Lei eral
Rua Coronel José Venâncio, 36 /36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de K = dd
e-mail: cmmdmayahoo.com.br — site eletrônico: www. madrededeusdeminas.cam.mg.gov.br
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CEP: 37.305-000 — Estado de Minas Gerais
CNPJ: 04.837.539/0001-50
13.979/2020, que prevê a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de enge-
nharia e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância inter-
nacional decorrente do Coronavirus.
Sala de Reuniões “Sebastião Hipólito Pio”, 5 de maio de 2020.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Estado de Minas Gerais
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Rua Coronel José Venâncio, 36 / 36-A — Rosário — Telefax: (32) 3338-1594 — Madre de Deus de Minas — MG.
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