norma nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MADRE DE DEUS L DE MINAS
2 GALA
PORTARIA Nº 019, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas Estabelece reajuste das diárias dos agentes
Estado de Minas Gerais políticos e servidores da Câmara Municipal de
Madre de Deus de Minas, nos termos da Lei
DOCUMENTO PUBLICADO o Ê ,
n Md4) 03 MDS Municipal nº 1.432 de 8 de março de 2023.
etário Gera
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luciflávio Dionísio de Carvalho, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar anualmente os valores das diárias dos agentes
políticos e servidores da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº 1.432, de 8 de março de 2023, que estabelece que
“Os valores das diárias especificados no Anexo | poderão ser reajustados anualmente utilizando-
se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses”
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias especificadas no Anexo |, da Lei Municipal nº
1.432, de 8 de março de 2023, utilizando-se para o cálculo, o índice do INPC/IBGE, apurado no
período acumulado dos últimos 12 meses, conforme tabela a seguir:
CARGO COMPLETA | MEIADIÁRIA | ACRÉSCIMO 20% | EM DOBRO
Presidente Câmara | R$488,95 R$ 244,48 R$ 586,74 R$ 977,90
Vereadores RS 488,95 RS 244,48 RS 386,74 R$ 977,90
a
Servidores R$ 347,69 RS 173,85 R$ 417,23 R$ 695,38
Comissionados e
Efetivos
Al
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 14 de março de 2025.
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Presidente da Câmara
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